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norma nº 61/2009

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 61 / 2009
Date 2009-04-17
EmentaAcrescenta § 3.° ao art. 40 da Lei Orgânica do Município
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EDoc
DE SÃO vicenme e MÉRIOS
OFICIAL DE REG. DE LUA
MICROFILME
- Cara Menipal de São Tonto
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS
” ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O
PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 61 À LEI ORGÂNICA
Acrescenta $ 3.º ao art. 40 da Lei Orgânica
do Município.
Autor: Vereador Caio França
Art. 1.º - Acrescente-se o seguinte $ 3.º ao art. 40 da Lei Orgânica do
Município:
$ 3.º - Serão realizadas, no máximo, 6 (seis) sessões ordinárias
itinerantes por sessão legislativa, em qualquer bairro da cidade,
jediante requerimanto aproveso por, no mínimo, 1/3 dos
. membros da Câmasa Municipal”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
ições em contrário.
NA, em 17 de abril de 2009.
[VOU O
PAULO LACERDA
/ Presidente
1
Art. 3.º - Revogam-se as dis,
SALA AGENOR
INCISCO - JURA M
2.º Secretário
.º Secretário
JURAC
n.º 68/09
s
“Drimero Câmara dos jAmíricos

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