| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2009 |
| Date | 2009-04-17 |
| Ementa | Acrescenta § 3.° ao art. 40 da Lei Orgânica do Município |
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EDoc DE SÃO vicenme e MÉRIOS OFICIAL DE REG. DE LUA MICROFILME - Cara Menipal de São Tonto Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ” ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 61 À LEI ORGÂNICA Acrescenta $ 3.º ao art. 40 da Lei Orgânica do Município. Autor: Vereador Caio França Art. 1.º - Acrescente-se o seguinte $ 3.º ao art. 40 da Lei Orgânica do Município: $ 3.º - Serão realizadas, no máximo, 6 (seis) sessões ordinárias itinerantes por sessão legislativa, em qualquer bairro da cidade, jediante requerimanto aproveso por, no mínimo, 1/3 dos . membros da Câmasa Municipal”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. ições em contrário. NA, em 17 de abril de 2009. [VOU O PAULO LACERDA / Presidente 1 Art. 3.º - Revogam-se as dis, SALA AGENOR INCISCO - JURA M 2.º Secretário .º Secretário JURAC n.º 68/09 s “Drimero Câmara dos jAmíricos