| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2009 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VIII do art. 36 da Lei Orgânica do Município. |
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. Loma Menigpal PA Lo Dente Cidade Monumênto da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE MICROFILME PROMULGA A EMENDA N.º 62 À LEI ORGÂNICA OFICIAL DE REG. DE TIT. E DOCUMENTOS 4 Altera a redação do inciso VIII do art. 36 da Lei Orgânica do Município. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso VIll do art. 36 da Lei Orgânica do Município: Vil — fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento, bem como avaliar periodicamente os serviços públicos realizados diretamente pela Prefeitura, pelas autarquias, fundações, empresas dz economia mista e entidades privadas que realizem em parceria esses serviços, dando ampla publicidade dessa avaliação e emitindo pareceres respectivos”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR ar em 16 de abril de 2009. A, PAULO LACERDA Presidente No ti JURACY FRANCISCO - JURA MÁC 1.º Becretário 2.º Secretário Proc. n.º 69/09 A Drupeiro Omara Sos Mrilricas *