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norma nº 62/2009

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 62 / 2009
Date 2009-04-16
EmentaAltera a redação do inciso VIII do art. 36 da Lei Orgânica do Município.
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. Loma Menigpal PA Lo Dente
Cidade Monumênto da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE SÃO VICENTE
MICROFILME
PROMULGA A
EMENDA N.º 62 À LEI ORGÂNICA
OFICIAL DE REG. DE TIT. E DOCUMENTOS
4
Altera a redação do inciso VIII do
art. 36 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso VIll do art. 36 da Lei
Orgânica do Município:
Vil — fiscalizar e apreciar programas de obras e planos
municipais de desenvolvimento, bem como avaliar periodicamente os
serviços públicos realizados diretamente pela Prefeitura, pelas
autarquias, fundações, empresas dz economia mista e entidades
privadas que realizem em parceria esses serviços, dando ampla
publicidade dessa avaliação e emitindo pareceres respectivos”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR ar em 16 de abril de 2009.
A,
PAULO LACERDA
Presidente
No ti
JURACY FRANCISCO - JURA MÁC
1.º Becretário 2.º Secretário
Proc. n.º 69/09
A
Drupeiro Omara Sos Mrilricas *

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