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norma nº 63/2009

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 63 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaDá nova redação ao artigo 111 da Lei Orgânica do Município.
native_id7143

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Cemaa Memicipal PA Lo Leonto
Cidade Monumento da História Pátria
Celluda Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGAA
EMENDA N.º 63 À LEI ORGÂNICA
Dá nova redação ao artigo 111 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 111 da Lei Orgânica
do Município:
“Art. 111 — O Poder. Público concederá vale-refeição aos
servidores públicos municipais, desde que haja disponibilidade
orçamentária.” (NR)
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
, em 30 de junho de 2009.
o R
PAULO LACERDA
Presidente
7. ÍSCO - JURA E iz
JU) Y
1.º Secretário 2.º Secretário
SALA AGENOR LAP
Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica
. - Sã ce
CNPJ 51.650.315/0001-15 : O Vegeta
Rua João Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (0xx13) 3569-5000
Eu 24,86 Apresentado hoje, protocolado e registrado em
ado “07 microfime sob nº 116.074
Proc. n.º 196/09 on
k ' Er , a Julho de 2009
Y Selos e taxas
. Recolhidas píverba
“ Drimeira | Câmara das Américas ”

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