| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 111 da Lei Orgânica do Município. |
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Cemaa Memicipal PA Lo Leonto Cidade Monumento da História Pátria Celluda Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGAA EMENDA N.º 63 À LEI ORGÂNICA Dá nova redação ao artigo 111 da Lei Orgânica do Município. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 111 da Lei Orgânica do Município: “Art. 111 — O Poder. Público concederá vale-refeição aos servidores públicos municipais, desde que haja disponibilidade orçamentária.” (NR) Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. , em 30 de junho de 2009. o R PAULO LACERDA Presidente 7. ÍSCO - JURA E iz JU) Y 1.º Secretário 2.º Secretário SALA AGENOR LAP Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica . - Sã ce CNPJ 51.650.315/0001-15 : O Vegeta Rua João Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (0xx13) 3569-5000 Eu 24,86 Apresentado hoje, protocolado e registrado em ado “07 microfime sob nº 116.074 Proc. n.º 196/09 on k ' Er , a Julho de 2009 Y Selos e taxas . Recolhidas píverba “ Drimeira | Câmara das Américas ”