| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 165 da Lei Orgânica Município |
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Cometa Ho pateghod + Lo Lesrado Cidade Monumento do História Pásrio Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE com o PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OFICIAL DE REG, DE TIT, EDOCUMENTOS PROMULGA A DE SÃO VICENTE . . o 117095 EMENDA N. pra LEI ORGÂNICA MICROFILME Nº Altera a redação do parágrafo único do artigo 465-da Lei Orgânica do Município Art. 1.º - Passá a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 165 da Lei Orgânica do Município: “Art. 165 -... Parágrafo único - A concessão. de isenção ds Impostos Predial e Territorial Urbano fica condicionada à inexistência de * débitos relativos à Taxa de Serviços Urbanos e à Taxa de Serviços de Bombeiros.” Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR tita em 10 de dezembro de 2009 4 SS PAULO LACERDA Presidente — CISCO - JURA MACEDO Secretário É 2.º Secretário Proc. nº 347109 “ems “ , ” A Eus, Demoiro Obmero das fÂmiricos