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norma nº 64/2009

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 64 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 165 da Lei Orgânica Município
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Cometa Ho pateghod + Lo Lesrado
Cidade Monumento do História Pásrio
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE com o
PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
OFICIAL DE REG, DE TIT, EDOCUMENTOS PROMULGA A
DE SÃO VICENTE . .
o
117095 EMENDA N. pra LEI ORGÂNICA
MICROFILME
Nº
Altera a redação do parágrafo único do artigo
465-da Lei Orgânica do Município
Art. 1.º - Passá a ter a seguinte redação o parágrafo único do artigo 165
da Lei Orgânica do Município:
“Art. 165 -...
Parágrafo único - A concessão. de isenção ds Impostos
Predial e Territorial Urbano fica condicionada à inexistência de
* débitos relativos à Taxa de Serviços Urbanos e à Taxa de
Serviços de Bombeiros.”
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR tita em 10 de dezembro de 2009
4
SS
PAULO LACERDA
Presidente
—
CISCO - JURA MACEDO
Secretário É 2.º Secretário
Proc. nº 347109
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“ , ” A Eus,
Demoiro Obmero das fÂmiricos

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