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norma nº 65/2010

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 65 / 2010
Date 2010-04-09
EmentaAltera a redação do art. 27 da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data da eleição para a renovação da Mesa e da Câmara Municipal
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Câmena
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Cidade Monumento da História Pátria "IM DERES. OE NT EDOCUMENTOS
Cellula Mater da Nacionalidade ,
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N M Te ILME
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE
E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA
. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 65 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do art. 27 da Lei Orgânica do:
Município, que estabelece a data da eleição
para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-
Presidente da Câmara Municipal.
í
Art, 4º - Passa a ter a seguinte redação o “caput” do art. 27 da Lei
Orgânica do Município, mantido o parágrafo único: É
“Art. 27 — A eleição para a renovação da Mesa e do cargo de
Vice-Presidente será realizada na primeira Sessão Ordinária do mês de
. agosto da Sessão Legislativa, que será destinada exclusivamente para
esse fim”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
“ Art. 3.º « Revogam-se as disposições em contrário. .
SALA AGENOR LAPENNA, em 9 de abril de 2010. |
PAULO LACERDA
Presidente ,
MAI
2. Secretário
Proc. nº 330
er
“ Drimoira Oamora dos fméricos “

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