| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2010 |
| Date | 2010-04-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 27 da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data da eleição para a renovação da Mesa e da Câmara Municipal |
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Câmena Mnicghal PA Lo : Deoonte 7 FIGIAL DE REG, DE 71 Cidade Monumento da História Pátria "IM DERES. OE NT EDOCUMENTOS Cellula Mater da Nacionalidade , w 117790 N M Te ILME A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA . LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 65 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do art. 27 da Lei Orgânica do: Município, que estabelece a data da eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice- Presidente da Câmara Municipal. í Art, 4º - Passa a ter a seguinte redação o “caput” do art. 27 da Lei Orgânica do Município, mantido o parágrafo único: É “Art. 27 — A eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente será realizada na primeira Sessão Ordinária do mês de . agosto da Sessão Legislativa, que será destinada exclusivamente para esse fim”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. “ Art. 3.º « Revogam-se as disposições em contrário. . SALA AGENOR LAPENNA, em 9 de abril de 2010. | PAULO LACERDA Presidente , MAI 2. Secretário Proc. nº 330 er “ Drimoira Oamora dos fméricos “