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norma nº 66/2010

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 66 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaAltera à denominação da Seção I do Capítulo IV e altera a redação do “caput" do art. 327 da Lei Orgânica do Município
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Camara Municipal PA G Leonts
Cidade Monumento da História Pátria SOM DENESDETTE) DOCUMENTO
Cellula Mater da Nacionalidade
nº 11800 5
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- “tortHe
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A '
EMENDA N.º 66 À LEI ORGÂNICA
Altera à denominação da Seção | do
Capítulo IV e altera a redação do “caput” do
art. 327 da Lei Orgânica do Município.
Autoria: Vereador Caio França
Art. 1º-A Seção | do Capítulo IV da Lei Orgânica do Município passa a
denominar-se "Da Criança, do Adolescente e do Jovem”.
Art. 2.º - O “caput” do at 327 da Lei Orgânica do Município passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 327 - A Criança, o Adolescente e o Jovem gozam
de proteção especial e lhes serão proporcionadas oportunidades e
facilidades, por-lei ou por outros meios, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições
de liberdade e dignidade."
Art. 3.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENDHÇ ETÂNI3 de maio de 2010
GR
PAULO LACERDA
Presidente
CEDO
2.º Secretário
Proc. n.º 9810
sg
|
“ Drimoira Oâmara das flmérios

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