| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Altera à denominação da Seção I do Capítulo IV e altera a redação do “caput" do art. 327 da Lei Orgânica do Município |
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Camara Municipal PA G Leonts Cidade Monumento da História Pátria SOM DENESDETTE) DOCUMENTO Cellula Mater da Nacionalidade nº 11800 5 A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- “tortHe ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A ' EMENDA N.º 66 À LEI ORGÂNICA Altera à denominação da Seção | do Capítulo IV e altera a redação do “caput” do art. 327 da Lei Orgânica do Município. Autoria: Vereador Caio França Art. 1º-A Seção | do Capítulo IV da Lei Orgânica do Município passa a denominar-se "Da Criança, do Adolescente e do Jovem”. Art. 2.º - O “caput” do at 327 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 327 - A Criança, o Adolescente e o Jovem gozam de proteção especial e lhes serão proporcionadas oportunidades e facilidades, por-lei ou por outros meios, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade." Art. 3.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENDHÇ ETÂNI3 de maio de 2010 GR PAULO LACERDA Presidente CEDO 2.º Secretário Proc. n.º 9810 sg | “ Drimoira Oâmara das flmérios