| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2010 |
| Date | 2010-11-25 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 163 da Lei Orgânica do Município. |
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Cidade Monumento du História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- OFICIAL DE REG. DE TM. DOCUMENTOS ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º hi TE Ny pre 4 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 141 : N PROMULGA À E Hoc RDrA EMENDA N.º 67 À LEI ORGÂNICA Acrescenta parágrafo ao art. 163 da Lei Orgânica do Município. Autoria: Sr. Prefeito Municipál Art. 1.º - Acrescenta ao art 163 da Lei Open do Municipio o seguinte parágrafo 4.º, mantidos os demais: “Art. 163 - . $ 4.º - Nos casos de dissolução da sociedade conjugal por morte, o cônjuge sobrevivente poderá ser - beneficiado com a isenção de 50% (cinquenta por cento) do pagamento de IPTU sobre o imóvel em que resida, excluído o benefício da isenção total ou parcial aos demais herdeiros.” . Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAP! A, em 25 de novembro de 2010. A PAULO LACERDA Presidente CISCO - JURA Sadigel 1Igecretário 2.º Secretário Proc. nº 29410 Do: dá % “Primeira Camara das <Iméricas