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norma nº 67/2010

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 67 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 163 da Lei Orgânica do Município.
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Cidade Monumento du História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
OFICIAL DE REG. DE TM. DOCUMENTOS ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
hi TE
Ny pre 4 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
141 :
N
PROMULGA À
E
Hoc RDrA EMENDA N.º 67 À LEI ORGÂNICA
Acrescenta parágrafo ao art. 163 da Lei
Orgânica do Município.
Autoria: Sr. Prefeito Municipál
Art. 1.º - Acrescenta ao art 163 da Lei Open do Municipio o
seguinte parágrafo 4.º, mantidos os demais:
“Art. 163 - .
$ 4.º - Nos casos de dissolução da sociedade conjugal
por morte, o cônjuge sobrevivente poderá ser -
beneficiado com a isenção de 50% (cinquenta por cento)
do pagamento de IPTU sobre o imóvel em que resida,
excluído o benefício da isenção total ou parcial aos
demais herdeiros.” .
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAP! A, em 25 de novembro de 2010.
A
PAULO LACERDA
Presidente
CISCO - JURA Sadigel
1Igecretário 2.º Secretário
Proc. nº 29410
Do: dá
%
“Primeira Camara das <Iméricas

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