| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2010 |
| Date | 2010-11-25 |
| Ementa | Acrescenta ao art. 86 da Lei Orgânica do Município, inciso XXXVIII dispondo sobre o encaminhamento à Câmara Municipal, no primeiro ano de cada Legislatura, de nova Planta Genérica de Valores |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º OFKULDERES METILEDMUMENTOS po) ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 119675 MIGROFILME PROMULGA A EMENDA N.º 68 À LEI ORGÂNICA Acrescenta ao art. 86 da Lei Orgânica do Município, inciso XXXVIIl dispondo sobre o encaminhamento à Câmara Municipal, no primeiro ano de cada Legislatura, de nova Planta Genérica de Valores. . Autoria: Sr. Prefeito Municipal Art. 1.º - O art. 86 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do inciso XXXVIII: “Art. 86— XXXVI — encaminhar à Câmara Municipal, no primeiro ano de cada Legislatura, Projeto de Lei Complementar aprovando as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA em 25 de novembro de 2010. 4 oo PAULO LACERDA Presidente 4.º Secretário 2.º Secretário proc. n.º 30910 4s1 . . ) Puimeira Canuara des Siméricas