br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 68/2010

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 68 / 2010
Date 2010-11-25
EmentaAcrescenta ao art. 86 da Lei Orgânica do Município, inciso XXXVIII dispondo sobre o encaminhamento à Câmara Municipal, no primeiro ano de cada Legislatura, de nova Planta Genérica de Valores
native_id7148

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
OFKULDERES METILEDMUMENTOS po) ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
nº 119675
MIGROFILME
PROMULGA A
EMENDA N.º 68 À LEI ORGÂNICA
Acrescenta ao art. 86 da Lei Orgânica do
Município, inciso XXXVIIl dispondo sobre o
encaminhamento à Câmara Municipal, no primeiro
ano de cada Legislatura, de nova Planta Genérica
de Valores. .
Autoria: Sr. Prefeito Municipal
Art. 1.º - O art. 86 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do
inciso XXXVIII:
“Art. 86—
XXXVI — encaminhar à Câmara Municipal, no primeiro ano de
cada Legislatura, Projeto de Lei Complementar aprovando as
Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das
construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e
Glebas”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA em 25 de novembro de 2010.
4 oo
PAULO LACERDA
Presidente
4.º Secretário 2.º Secretário
proc. n.º 30910
4s1 . .
) Puimeira Canuara des Siméricas

open original →