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norma nº 69/2010

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 69 / 2010
Date 2010-12-09
EmentaAltera a redação do parágrafo único do artigo 93 e do inciso I do artigo 101 da Lei Orgânica do Município.
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OFKIAL DE REG. DE TITE DOCUMEXTOS
Nº
DE SÃOVICENTE
119804
MICROFILHE
)
[|
|Cidade Monuniento da História Pátria
] Cellula Mater da Nacionalidade
|
| .
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 69 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do parágrafo único do
artigo 93 e do inciso | do artigo 101 da Lei
Orgânica do Município.
Autoria: Sr. Prefeito Municipal
'Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único
do artigo 93 e o inciso | do artigo 101, ambos da Lei Orgânica do
Município
“Art. 93 —
Parágrafo único - Os auxiliares diretos serão
escolhidos dentre os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de
dezoito anos e no exercício dos direitos políticos; os cidadãos |
portugueses, aos quais foi deferida a igualdade, nas condições
previstas na legislação federal própria, assim como os estrangeiros, em
situação regular e permanente no território nacional, nos termos e
atendidas as exigências, contidas . na legislação federal pertinente e
preenchidos os requisitos estabelecidos em Isgislação "municipal
específica, na forma da lei.”
“Art. 101 —
acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos cidadãos portugueses,
aos quais foi deferida a igualdade, nas condições previstas na
legislação federal própria, e aos estrangeiros, em situação regular e
permanente no território nacional, nos termos e atendidas as exigências
contidas na legislação federal pertinenis e preenchidos os requisitos
estabelecidos em legislação municidal específica”.
“ 4 , =>»
Primeira Câmara das Siménicas
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“OFICIAL DE REG, DE TITE DOCUNÊNTOS SALA AGENOR LAPÉNNA, em 9 de dezembro de 2010.
DE SÃO VICENTE (
ne 118804 PAULO LACERDA
MICROFILME Presidente
JURACY ISCO - JURA
1.º Secretário 2.º Secretário
Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - São Vicente
CNPJ 51.650.315/0001-15
Rua João Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (0xx13) 3569-5000
Emo 28,92 Apresentado hoje , protocolado e registrado em
Estado 8,22 o
per 609 microfilme sob nº 119.804
RCivil 1,53
TJ 1.53
Total 46,29
Selos e taxas
Recolhidas piverba
Dc ni nº 334110
Primeira Câmara des Siméricas

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