| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo 93 e do inciso I do artigo 101 da Lei Orgânica do Município. |
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OFKIAL DE REG. DE TITE DOCUMEXTOS Nº DE SÃOVICENTE 119804 MICROFILHE ) [| |Cidade Monuniento da História Pátria ] Cellula Mater da Nacionalidade | | . A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 69 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do parágrafo único do artigo 93 e do inciso | do artigo 101 da Lei Orgânica do Município. Autoria: Sr. Prefeito Municipal 'Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do artigo 93 e o inciso | do artigo 101, ambos da Lei Orgânica do Município “Art. 93 — Parágrafo único - Os auxiliares diretos serão escolhidos dentre os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos; os cidadãos | portugueses, aos quais foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal própria, assim como os estrangeiros, em situação regular e permanente no território nacional, nos termos e atendidas as exigências, contidas . na legislação federal pertinente e preenchidos os requisitos estabelecidos em Isgislação "municipal específica, na forma da lei.” “Art. 101 — acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos cidadãos portugueses, aos quais foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal própria, e aos estrangeiros, em situação regular e permanente no território nacional, nos termos e atendidas as exigências contidas na legislação federal pertinenis e preenchidos os requisitos estabelecidos em legislação municidal específica”. “ 4 , =>» Primeira Câmara das Siménicas Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “OFICIAL DE REG, DE TITE DOCUNÊNTOS SALA AGENOR LAPÉNNA, em 9 de dezembro de 2010. DE SÃO VICENTE ( ne 118804 PAULO LACERDA MICROFILME Presidente JURACY ISCO - JURA 1.º Secretário 2.º Secretário Registro de Títulos e Doctos. e Civil de Pessoa Jurídica - São Vicente CNPJ 51.650.315/0001-15 Rua João Ramalho, 1077 - CEP: 11310-050 - Fone: (0xx13) 3569-5000 Emo 28,92 Apresentado hoje , protocolado e registrado em Estado 8,22 o per 609 microfilme sob nº 119.804 RCivil 1,53 TJ 1.53 Total 46,29 Selos e taxas Recolhidas piverba Dc ni nº 334110 Primeira Câmara des Siméricas