br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 218/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 218 / 1998
Date 1998-11-28
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores para fins de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente e dá outras providências
native_id715

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

r» >
Os/â w c/a 00 neana
Lei Complementar n.° 218
Altera dispositivos da Lei n° 1745/77 -
Código Tributário do Município, aprova a
Planta Genérica de Valores para fins de
apuração e lançamento dos Impostos Predial
e Territorial Urbano no Município de São
Vicente e dá outras providências,
Proc. n° 25958/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, taz saber
^fe< que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art 1° - O art. 168 da Lei n° 1745, de 29 de setembro
de 1977 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 168 - Nenhum lançamento anual do imposto
sobre a propriedade predial terá valor inferior a 210,84 UFIRs".
Art 2°- O art. 189 da Lei n° 1745, de 29 de setembro
de 1977 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 189 - Nenhum lançamento anual do imposto
sobre a propriedade territorial terá valor interior a 210,84 IJFIRs".
Art. 3° - Ficam aprovadas as Tabelas de Valores
Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta
Genérica de Valores de Terrenos e Glebas constantes dos Anexos lê 2
desta Lei Complementar.
< s l ti n c iti (foa.1 nvurt
Lei Complementar n.°
218
fl.2
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente o art. 4° da Lei Complementar n° 184, de QJ^SeTfeovembro
de 1997.
Art. 6° - Esta Lei Complementar erítra jem vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°/de janeiro de 1999,
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembr
isitória Pátria.
9,08.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito .Municipal
AM?C

open original →