| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1998 |
| Date | 1998-11-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores para fins de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente e dá outras providências |
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r» > Os/â w c/a 00 neana Lei Complementar n.° 218 Altera dispositivos da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, aprova a Planta Genérica de Valores para fins de apuração e lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano no Município de São Vicente e dá outras providências, Proc. n° 25958/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, taz saber ^fe< que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O art. 168 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 168 - Nenhum lançamento anual do imposto sobre a propriedade predial terá valor inferior a 210,84 UFIRs". Art 2°- O art. 189 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 189 - Nenhum lançamento anual do imposto sobre a propriedade territorial terá valor interior a 210,84 IJFIRs". Art. 3° - Ficam aprovadas as Tabelas de Valores Básicos Unitários por metro quadrado das construções e a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas constantes dos Anexos lê 2 desta Lei Complementar. < s l ti n c iti (foa.1 nvurt Lei Complementar n.° 218 fl.2 Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 4° da Lei Complementar n° 184, de QJ^SeTfeovembro de 1997. Art. 6° - Esta Lei Complementar erítra jem vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°/de janeiro de 1999, São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembr isitória Pátria. 9,08. MÁRCIO FRANÇA Prefeito .Municipal AM?C