| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1998 |
| Date | 1998-11-19 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 8º e 10 da Lei nº 2227/89, que institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI. |
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^ancia nearia Lei Complementar n.° 217. AJtera a redação dos artigos 8° e 10 da Lei n° 2227/89, q ue institui o Im posto só bre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI. Proc. n° 24289/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 8° da Lei n° 2227, de 3 de fevereiro de 1989, com a redação dada pelo inciso IV do art. l° da Lei Complementar n° 186, de 3 de novembro de 1997: "Art. 8° - O imposto será calculado: I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH e nas construções destinadas à moradia popular, nos termos do que for estabelecido em regulamento do Executivo: a) à razão de 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente financiado; b) pela aplicação da alíquota prevista no art. 105 sobre o valor restante. II - Nas demais transmissões, pela alíquota prevista no art. 10." . Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 10 da Lei n° 2227, de 3 de fevereiro de 1989, alterado pelo inciso V do art. 1° da Lei Complementar n° 186, de 3 de novembro de 1997: "Art. 10 - A alíquota do imposto é de 3^> (três por cento)". í s/í//iriír UÁal Lei Complementar n.° fl.2 Art. 3° - Ficam revogados os §§ 1° e 2° do art. 10 da Lei n° 2227/89, acrescentados pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 186/97, passando o § 3° a parágrafo único. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 1999. . Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de 1998. MARCÍO FRANÇA Prefeito Municipal *