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norma nº 217/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 217 / 1998
Date 1998-11-19
EmentaAltera a redação dos artigos 8º e 10 da Lei nº 2227/89, que institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI.
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^ancia nearia
Lei Complementar n.° 217.
AJtera a redação dos artigos 8° e 10 da Lei n°
2227/89, q ue institui o Im posto só bre
Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e
Direitos Reais - ITBI.
Proc. n° 24289/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 8° da Lei
n° 2227, de 3 de fevereiro de 1989, com a redação dada pelo inciso IV do
art. l° da Lei Complementar n° 186, de 3 de novembro de 1997:
"Art. 8° - O imposto será calculado:
I - Nas transmissões compreendidas no
Sistema Financeiro de Habitação - SFH e nas construções destinadas à
moradia popular, nos termos do que for estabelecido em regulamento do
Executivo:
a) à razão de 1% (um por cento) sobre o valor
efetivamente financiado;
b) pela aplicação da alíquota prevista no art.
105 sobre o valor restante.
II - Nas demais transmissões, pela alíquota
prevista no art. 10."
.
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 10 da Lei n°
2227, de 3 de fevereiro de 1989, alterado pelo inciso V do art. 1° da Lei
Complementar n° 186, de 3 de novembro de 1997:
"Art. 10 - A alíquota do imposto é de 3^> (três por
cento)".
í s/í//iriír UÁal
Lei Complementar n.°
fl.2
Art. 3° - Ficam revogados os §§ 1° e 2° do art. 10 da Lei
n° 2227/89, acrescentados pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 186/97,
passando o § 3° a parágrafo único.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 1999.
.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de novembro de 1998.
MARCÍO FRANÇA
Prefeito Municipal
*

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