| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 1959 |
| Date | 1959-11-17 |
| Ementa | Tabela Imposto de Licença sobre Veículos. |
| native_id | 7160 |
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De 17 - Artigo 2Q A Tabela n^ 3, anexa ao Deere to-lei n s 195? de 3 de Março de l 9U73 posteriormente alterada pela Lei n« 222, de 28 de Dezembro de l 9515 fica ? por esta Lei; com os seuintes valores i TABELA 3 Imposto de Licença sobre Veículos I - Veículos de tração a motor Automgvel de praça.... Automóvel particular Caminhão ou trator com semi-trailer ou reboques com capacidade ate 3 toneladas com capacidade de mais de 3 a 6 toneladas .... com capacidade de mais de 6 a 9 toneladas .... cora capacidade de mais de 9 a ,12 toneladas ... com capacidade de mais de 12 a 18 toneladas .. com capacidade de mais de 18 toneladas .,....,. com aros de borracha maciça, as taxas sjrão acrescidas de mais 50$. Motociclos o ,. *••«•• Motociclos com "s ide-car" .............,,*, Qnibus ..o *.. .,....., Chapa de experiência >......* ' - „ II- Veículos de tracao animal , de 2 rodas e aros de borracha pneumática de 2 rodas e aros de Borracha maciça..... », de 2 rodas e aros metálicos .......,,..,., , de U rodas e aros de Borracha pneumática de U rodas e aros metálicos de U rodas e aros de borracha maciça ........ 0. III-Veiculo de propulsão humana Carrinho de mão ......•.',....... Bicicleta , ...^....... Triciclo e IV -Transferencia de propriedade deAveículo ou permutaAde placa.10^ (dez por cento) sobre o valor do imposto,. 180,00 216,00 300,00 4£o?oo 600900 720?00 8/j.O?00 960,00 120,00 1/4ÍUOO 300,00 720300 96,00 120,00 2^0?00 180,00 [[BO.OO 2^0,00 30,00 36,00 96 5 00 AS T/