norma nº 646/1959

LEI NQ 6/16
^ Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, faz saber
que a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele promulga a
seguinte lei:
Art. 12 _ Fica, por esta lei, assim alterada a Tabela -
nQ 10, anexa ao Decreto-Lei n2 195, de 3/3/^7 s
TABELA NQ 10
TAXA DE ÁGUA
CLASSE VALORES LOCAT1VOS TAXA CAUÇÃO LIMITE DE CONSUMD
MENSAIS FIXA ' :4BNSAL CORKbSPON￾O ENTE i- TAXA FIXA
Cr.$ Cr.í Cr.$ m ;.
l até ^ 000,00 60,00 300,00 30
Z de ^ 000,10 a k 000,00 80,00 1^00,00 1^0
3 de ^ 000,10 a 6 000,00 110,00 550,00 55
U de 6 000,10 a 8 000,00 li|0,00 700,00 70
5 de 8 000,10 alO 000,00 180,00 900,00 90
6 acima de 10 000,00 2/|0,00 l 200,00 120
J Prédios em construçãos80,00 1^00,00 l±Q
8 Taxa de religação: 80,00
Parágrafo único - A parte variável ou de excesso cie que
trata o artigo 1J2 do^referido Decreto-Lei n£ 195, 3e 3/3/475paj>
sã a ser devida a razão de Cr.$2,00 (dois cruzeiros) por metro -
c ub ic o.
Artigo 2S - A Taxa de Água, nas bases fixadas nesta lei,
será cobrada a partir de 1Q de junho de l 960.
Artigo 3Q - Fica, por esta Lei, assim'alterada a Tabela
n£ iZj., anexa ao Decreto-Lei n$ 195, de 3/3/47:
TABELA N2 l/j.
RENDA DO CEMITÉRIO
DAS TAXAS
Cr.$
1) - Taxa de enterramento:
10 - Em sepultura rasa gratuita
11 - Em sepultura com base çreparada?qua.n
do de concessão temporária 300,00
12 - Em sepultura de concessão perpétua,. l 000500
2.) - Concessão de terreno, por metro quadrado
e por ano,no máximo de 5 anos 100,00
3) - Concessão perpétua de terreno, por metro
quadrado . .. 0 <, 3 000,00
li) - Sepultura com base preparada para levanta
mento de campa ou mausoléu, por metro qua
drado 0... ., 2 800500
5) - Urnas ou carneiros, concessão perpétua,ca
da . l 000,00
é) » Exumação, a pedido 50°?00
Art, ^2 - Esta Lei entrará em^vigor em 1Q ,àe janeiro 'lê l 9605re￾vogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SK) VICENTE,em ^k de novembro de l 9 59
a) - Luiz B. Ferreira-Prefeito Municipal
mis