norma nº 647/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI K a 6147
M • » » U
Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal» faz saber
que a Camar-a Municipal de Seo Vicente decreta e ele promuT,
ga a seguinte leis
Artigo 12 - à Tabela n.£ 11, anexa ao Decreto-lei n^ 195»
de 5 de Março de 19^7? alterada» posteriormente, pela Lei n«
273s de 31 dê Dezembro de 195 H» dêem-se os seguintes valores:
l - Aviso-recibo:
Segunda via de aviso-recibo
E - Buscas
Em arquivos ou
a - Ate 5 anos, fcor
b — Pelo cga^exceder/de 5 anos, ate 10 anos,
por ai
c - Pelo que^éxceder de 10 anos, ate 20 anos,
por ano»•... ...........
d - Pelo que exceder de 20 anos, mais por ano
3 - Certidão:
I - Extraída de livros, processos e documentos
existentes na repartição, por folhe
II — Kegativa de tributos municipais, dispens£
dos os acréscimos da busca e rasai
a - Kequerida por l ou mais Interessados, re￾ferindo-se & l só tributo e a l só
imóvel ou objeto V*
b - Requerida por l 'ou mais interessados, re￾ferindo-se a mais de l tributo e a
^o^V*? ^ s° 3-taovel ou ob^eto, cobrar-se-ãt
além da taxa da letra "a", por tri￾buto que acrescer**»**••*.*%**.«.*
c - Requerida no interesse de condóminos e
com relação a imóveis possuídos em
comum e as em que sejam interessadas
varias pessoas e versando sobre o
mesmo objeto*..•..*..*.............
30,oo
-•.
12,00
1O,00
8,00
5,oo
lOO,oo
50,oo
HOO,oo