| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 1959 |
| Date | 1959-12-17 |
| Ementa | Ficam isentos de todos os emolumentos e taxas, inclusive de expediente, os serviços de caiação e pintura de prédios e muros no período compreendido entre a data da promulgação desta Lei e o dia 22 de janeiro de 1960, exclusive. |
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4o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI K» 650 Luís Beneditino Ferreira, í-refelto !íuniclpal, faz saber que a Cagara -funiclpal de Gao \Ticente docrota e ole sanciona a seguinte leli Artigo ltt - Ficam isentos de todos os © taxas, Inclusive de expediente, os serviços de 3o e pintura de prédios e muros np^ppríodo compreendido entre a data da promulgr>§So\sto3t;K Lei e o dia 22 de Janeiro de 19^0. excltíslvô» \ \ ^ -t''^ \^ J' ..rtlgo 2« - Jiatfa 1«1 \entrarn, em vlROr ne dp.t» de \ «• ^ sua puhlicrcyrnjrevav:,:^^ as disposições em contr.-vrio. \T ião \lcente, em 17 de ^ Á zaMbro Luif» «. Vorroira í^uniclpal 200 - 5.000 - 10/5S