norma nº 651/1959

PREFEiTURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI 651
•, .
Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, faz
saí>er que a Camará Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte leis
Artigo 1B — Ficam isentos do Imposto Predial os £
clfícios destinados a garagens coletivas para estaci.o
namento c guarda de automóveis, se££sXeitas as seguijQ
tes condições?
a) as garagens deverã«s\ o s^r construída \ s de modo
léíerí&tlòas e localização
contribuir, & ^ulzo fi^^íiretoria de Obras da
rã, para o descongestionamento <io transito no centro
da cidade e na zona residencial praiana5
b) o proprietário e construtor responsável deve￾rão requerer, dentro do prazo estabelecido por esta
X A lei, o alvará de licença, nos termos da Lei n^ ZtOo
(Código de Obras);
c) os edifícios deverão ter capacidade mínima p^.
rã a guarda de cinquenta automóveis* podendo ainda
ter espaços destinados a servlçoé de escritório, mano.
bras, abastecimento, lavagem e lubrificação, respelt^
cta a legislação especial sobre a instalação de bombas
de gasolina; e
ú) es garagens não poderão conter oficinas
cãs*
Parágrafo único — lios edifícios de escritório ou
- 10/59