norma nº 652/1959

E I .N2 65?-
Luiz Beneditino Ferreira. Prefeito Municipal ? faz saber que a
ma r a Municipal de São Vicente decreta e promulga a seguinte
Art. 12 - Ao artigo 5Q do Dccreto-lei n^ 195? de 3 de março de
l 9U7 j acrescente-se o seguinte parágrafo"
fl§--Único - Além da multa que couber na forma deste artigo,
será devida a de 1$ (um por cento) em cada mês
ou f ração ? a partir do seguinte em que se veri￾ficar aquela e ate o cio pagamento da dívida, t?
Art, 2Q - O artigo 10 da Lei nQ 5l6A de 31 de dezembro de l 957?pas.
sã a ter a seguinte redaçaos
"Arte 10 - Decorrido o prazo de recolhimento de qualquer￾prestação, ficará a mesma sujeita a acréscimos^
na conformidade do artigo 5Q c seu parágrafo u
nico? do Decreto-lei n^ 195 5 de 3 de março de
l 9k7."
Art. 3Q - Será dispensado da respectiva multa moratória o contribu￾inte que ? no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da pu￾blicação desta lei ? recolher debito fiscal atrasado.
'Art. UQ - A contar do exercício de l 9^1 s ficam determinadas as se￾guintes alterações?
I « A^revogação dos itens 7Q c 13 da Lei nQ 35 ? de 3 de a
gosto de l 9^183 que estabeleceram, respectivamente , o
desconto e o aumento de 20?' nas taxas dos Impostos
Territorial e Predial Urbanos.
II - A revogação do artigo 82 da Lei nQ 35? de 3 de agosto
de l 9U8.
III - A revogação dos artigos 12 e ?M da Loi n^ 115 5 de 27
de outubro de l 9^9 s que deu nova rcdação aos artigos
7Q e 82 da Lei n2 35 3 dcA3 de agosto de l 9^8 3 revoga
dos pelos itens I e II deste artigo,
IV - O artigo 153 do Decreto-lei n^ 195, de 3 do março de
l 9^7, modificado pela Lei nQ 229 , de ??. cie abril de
l 952 ? passa a ter a seguinte redaçaos
"Art* 153 -• Quando o lançamento ou a revisão forem fei
tos depois de decorrida a época normal de
arrecadação ; será concedido ao contribuin￾te, a contar da data do aviso, tantas d i Ia
coes de trinta (30) dias, quantas forem
as prestações ? para que possa, em cada uma
delas 3 efetuar os pagamentos sem acresci -
mos.!l
V - A revogação do artigo 12 da Lei nQ 35? do 3 de agosto
do l àlíB.
VI - O artigo 13 e o item Ha" do seu § único ? do Decreto -
lei nQ 195? de 3 de março de l 9^7? passam a ter a se.
guinte redaçlos
"Art. 13 - O Imposto Territorial Urbano que recair sobre
terrenos ocupados por agricultura ou pecua -
ria ? será reduzido" de 5°^ (cinquenta por cen
to).
acw/.