| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 653 / 1959 |
| Date | 1959-12-17 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o artigo 5º da Lei nº 35, de 3 de agosto de 1948. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI 653 Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, faz saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leis Artigo lc - Passa a ter-a seguinte redacao o artj, go 5£> da Lei rtQ 35, de 3 de Agosto de 19/iS: "Estão isentos do pagamento cU^SWa de Fornecime.2 to de £gua os prédios de proprUeo^áe oas cas^s de ridade e dos estal>elec hospiteJ-ar gratui Artigo assistência medica e - Esta>t^i entrara em vigor na data de A > ~» ' sua putlicaçai^jpeTogadas as disposições em contrario» Prefeitura Municipal gembro de 1959* São Vicente, em 17 de Dg Prefeito Municipal - - - 100 . S.OOO - 1O/59