norma nº 654/1959

LEI
Luís Beneditino Ferreira,, Prefeito Munícipe.! , faz saber nu o
a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguin￾te leis
Artigo 12 - São extensivos aos participantes ativos da Devolução =
Constltuclonalista de l 932 os benefícios, previstos nas
Leis nas de
P .rágrafo único - São considerados participantes ativos da LvollF
cão ConstitUcionalista de 1932, para efeito do =
disposto neste artigo, todos aqueles que tenhan=
servido nos campo» / s de batalha, durante o referido
movimento revolucionário!
A;,'tig0 22 - P rã gozar da isenção de que trata esta lei, o interes=
sado deverá requerer ao Prefeito Municipal, juntando a
c or.ío• l r ovaçã « o do qu É e dispõ V e o parágraf tp w o único do artigo =
i anterior 5 emitida por quem de direito,
Artigo 32 - -Jista lei entrar-a em vigor na data de sua publicação. Ta
vogadas as disposições ei^ contrario*
Prefeitura Municipal de São Vi cento, em 17/1E/1959
a) LUÍS B.
PREFEITO MDNICIPAL
Cfs