| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 1998 |
| Date | 1998-10-30 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de edifício pluri-habitacional, mediante contrapartida representada pela construção e doação ao Município de auditório no Parque Ipupiara, localizado na Praça 22 de Janeiro." |
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nearia Lei Complementar n.° Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de edifício pluri-habitacíonal, mediante contrapartida representada pela construção e doação ao Município de auditório no Parque Ipupiara, localizado na Praça 22 de Janeiro. Proc. n° 23618/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de construção de edifício pluri-habitacional localizado no cruzamento da Rua Cândido Rodrigues com a Rua João Ramalho, de acordo com a proposta, memorial descritivo e plantas constantes do Anexo I, avaliações e Parecer Técnico - Anexo II, que constituem parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2° - Constitui contrapartida da aprovação mencionada no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo interessado, a construção e doação de auditório no Parque Ipupiara, com 361sOOm2 (trezentos e sessenta e um metros quadrados) e com capacidade para 63 (sessenta e três) pessoas, na Praça 22 de Janeiro, de acordo com memorial descritivo, plantas e avaliação, constantes do Anexo III, que constitui parte integrante desta Lei Complementar. Art. 3°- A construção do auditório de que traía o art. 2° deverá ser iniciada até uma semana após a publicação desta Lei Complementar. C/sta/tc a voai Lei Complementar n.° fl.2 Art. 4° - A aprovação do projeto de construção de que trata esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo estabelecido no art. 3° para inicio da obra objeto da contrapartida e assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura Municipal de São Vicente, ratificando os prazos e garantias para o atendimento da contrapartida. Parágrafo único - O Termo de Compromisso mencionado no "caput" deverá ser assinado no prazo máximo de uma semana após a publicação desta Lei Complementar. Art. 5° - Para obter o Alvará de Construção para o projeto de construção de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, o interessado deverá comprovar o cumprimento da contrapartida, mediante a apresentação de Termo de Vistoria e Aceitação da obra objeto da contrapartida, expedido pela Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Obras e Meio Ambiente e da Secretaria de Projetos Especiais, e da assinatura do Termo de Doação da Obra ao Município. / / Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. // !T São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de outubro de 1998. /vMARCIOFRANÇA Prefeito Municipal