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norma nº 214/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 214 / 1998
Date 1998-10-30
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de edifício pluri-habitacional, mediante contrapartida representada pela construção e doação ao Município de auditório no Parque Ipupiara, localizado na Praça 22 de Janeiro."
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Lei Complementar n.°
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto
de construção de edifício pluri-habitacíonal,
mediante contrapartida representada pela
construção e doação ao Município de auditório
no Parque Ipupiara, localizado na Praça 22 de
Janeiro.
Proc. n° 23618/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar
projeto de construção de edifício pluri-habitacional localizado no
cruzamento da Rua Cândido Rodrigues com a Rua João Ramalho, de
acordo com a proposta, memorial descritivo e plantas constantes do Anexo
I, avaliações e Parecer Técnico - Anexo II, que constituem parte integrante
desta Lei Complementar.
Art. 2° - Constitui contrapartida da aprovação mencionada
no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo interessado, a
construção e doação de auditório no Parque Ipupiara, com 361sOOm2
(trezentos e sessenta e um metros quadrados) e com capacidade para 63
(sessenta e três) pessoas, na Praça 22 de Janeiro, de acordo com memorial
descritivo, plantas e avaliação, constantes do Anexo III, que constitui parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 3°- A construção do auditório de que traía o art. 2°
deverá ser iniciada até uma semana após a publicação desta Lei
Complementar.
C/sta/tc a voai
Lei Complementar n.°
fl.2
Art. 4° - A aprovação do projeto de construção de que trata
esta Lei Complementar fica condicionada ao cumprimento do prazo
estabelecido no art. 3° para inicio da obra objeto da contrapartida e
assinatura de Termo de Compromisso pelo interessado e pela Prefeitura
Municipal de São Vicente, ratificando os prazos e garantias para o
atendimento da contrapartida.
Parágrafo único - O Termo de Compromisso
mencionado no "caput" deverá ser assinado no prazo máximo de uma
semana após a publicação desta Lei Complementar.
Art. 5° - Para obter o Alvará de Construção para o projeto
de construção de que trata o art. 1° desta Lei Complementar, o interessado
deverá comprovar o cumprimento da contrapartida, mediante a apresentação
de Termo de Vistoria e Aceitação da obra objeto da contrapartida, expedido
pela Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Obras e
Meio Ambiente e da Secretaria de Projetos Especiais, e da assinatura do
Termo de Doação da Obra ao Município.
/ /
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
//
!T São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de outubro de 1998.
/v￾MARCIOFRANÇA
Prefeito Municipal

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