norma nº 662/1959

Anexo tio
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI E 2 662
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Luis Beneditino Ferreira, Prefeito Municipals fas
saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte lei:
Artigo l2 - Fica desincorporadade classe dos bens
de uso com™ do povo e transferida para a dos patrisno
niais do Kunicípio,^ área de terreno/^situada nesta
dade e abaixo caracterizada, avsa^e
' ^\A \ rmta área de terre*i6* meolnao 4.00Q metros cua
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drados, no centro jím pspaç^ Poços de Caldas, na
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da Misericori
\o Sfi\ F^ea o Poder Executivo autorizado a do
ar ou vender, simbolicamente, pelo preço de (Sí l,oo«*.
(um cruzeiro), a Fazenda do Estado, a área de terreno
a que se refere o artigo «nterior, sob a condição de
nela ser construído pelo Governo do Estado, um Grupo
Escolar»
Parágrafo único — O imóvel revertera ao Município
«e não for realizada a construção do respectivo edifj[
cio ou for mudado o rim a que se destina*
Artigo 3C - Esta lei entraía era vigor aã data de
sua publicação,revogadas as disposições em. contrário.
Prefeitura Municipal á-£\Sao Vicente, «m 18 de
zembro de 1959»
lozf •/ B* Ferreim
Prefeito Municipal
. 10/59