norma nº 665/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
665
Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal^ faz
saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona a sefjwfnte leis
Artigo 1« - Fica desincorporads cia classe doe bens
tie uso comum do povo para a #03 patrimoniais do MfjnJL
cíplo a área de terreno situada nest& cidade a abaixo
\ uma área de terenOx<íáâv1.^97\m2» localizada na.
quadra "B" do "JardJjrt^ítosàrTLar", cora 30 metros
a rua Ia. e 5£f5& rnVtros>para a rua Ua»
Artigo 2»\ Flfca o Kxecutlvo autorlasdo a doar ou
vender, simbolicamente, pelo preço de l,oo (um cruzei,
ro), ao -rover.no 3c Hstado ou ao Instituto de Prevlíiêji
cia do Kstado, a área a que se refere o artigo anteri
or, sob a condição de ser construída na mesma um (rrja
pó 'tíscolar.
Artigo 3« * C imóvel reverterá ao Município se não
'Sr realizada a construção do respectivo edifício ou
for mudado o fim a que se destina.
Artigo l|fi - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições ean contrario.
Prefeitura Municipal â« 3ao Vicente, era 18 de
zembro do 1959»
w».
Pr*/eito Municipal
Moti. 200 - 5.000 - 10/59