| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 1998 |
| Date | 1998-10-26 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município." |
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í s /«ji rui Oòa/lneá narin Lei Complementar n.° 213 Projeto de Lei Complementar n° 15/98 de autoria do Vereador Luciano Batísta Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Proc. n° 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o item 86 do art. 192 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "Art. 192-... 86 - veiculaçào e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto jornais, periódicos, rádios e televisão), inclusive afixação e colagem de painéis e cartazes em muros e postes de iluminação pública." Art 2° - Acrescente-se ao art. 198 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município o seguinte inciso: "Art. 198-... Vil pelo responsável pela afixação de painéis e cartazes em muros e postes de iluminação pública". Art. 3y- Vetado. Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de l°de janeirp/de j999. / São Vicente, Cidade Monumento IdarUstória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro de 1998. 11 / / C B? MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal