br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 213/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 213 / 1998
Date 1998-10-26
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município."
native_id718

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

í s /«ji rui Oòa/lneá narin
Lei Complementar n.° 213
Projeto de Lei Complementar n° 15/98
de autoria do
Vereador Luciano Batísta
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei
n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o item 86 do art. 192 da
Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:
"Art. 192-...
86 - veiculaçào e divulgação de textos, desenhos e
outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto jornais, periódicos, rádios
e televisão), inclusive afixação e colagem de painéis e cartazes em muros e postes de
iluminação pública."
Art 2° - Acrescente-se ao art. 198 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município o seguinte inciso:
"Art. 198-...
Vil pelo responsável pela afixação de painéis e
cartazes em muros e postes de iluminação pública".
Art. 3y- Vetado.
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo efeitos a partir de l°de janeirp/de j999.
/
São Vicente, Cidade Monumento IdarUstória Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 26 de outubro de 1998. 11 / /
C B?
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →