| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 1960 |
| Date | 1960-01-08 |
| Ementa | Não será exigida mais de uma ligação de água para dependências ou edículas construídas no mesmo lote a que pertença o prédio principal. |
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.J1Vxo do IXW. »•'- PREFE|TURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 670 A»» Koberto ^ndrnusí, Prefeito 'íunicipol, faz r^ber que a cS:-ara Municipal to ^ao Vicente decreta e ale sanciona a seguinte lei: Artigo 1° - Não ner-> exl^iil,^ Tnnis da una ligação de á»n?i nara dependências ou edículns construídas no lote a que pertença o prédio Parágrafo único - A Pr^fe-^ura cobrsrã a taxa rei- ti <r\ vá ao acrér:cl^o do t\r>Jo^ a^*í.^iirdo à nova construção* >ntr?ra em vi^or no data de sua clis^onlçoes e:a contrário» de- 'ião Vicente, em 8 de Jnneiro de Or* Roberto Andr*us fre.fe.it c ^ Mod. 200 - 5.000 - 10/59