| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 1960 |
| Date | 1960-01-08 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a vender ao Instituto de Previdência do Estado, pelo preço simbólico de Cr$ 1,00 (um cruzeiro), um terreno situado na quadra nº 51, da "Vila Margarida". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI íjs 6?2 Coberto Andrsus, Prefeito Municipal, faz saber que a Carner& Kunieipal de São Vicente decreta e ele sanciona a. seguinte lei: artigo lc — Fica o Poder Executivo autorizado a ven der ao Instituto cie Previdência do Estado^ pelo preço bõlico -de ÍÊ" l,oo (um cruzeiro), tun^fc^rreno com H»000 situado na quadra nc 515 £a "^là^feírgerida", medindo de frente 50 metros (40 metos ar\apraça mecanizada e 10 metros para o^íotèi n*f 4 cia mesma quadra) dix^dindo de com a rua mecanizada fundos, onde mede um lede, on' de outro, coiE\os^otes ns« 5 a 9 /Í.O metros, com os lotes de ns» 13 a jílrtigo 2fi - O terreno referido no artigo anterior se detina a construção de um Grupo Sscolar e revertera ao Município se as obras respectivas não forem Iniciadas dejj * • •. - / /» /7 tro de 2 (dois) anos, contados da data da venda ou se a ele for dado destino diferente ao do objeto proposto» -> Artigo 3fi - Esta lei entrera em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições «m contrário» Prefeitura Municipal de São Vicente, em 8 de Janeiro de 196"0<, Dr* Rol>erto Andraus Prefeito Municipal