norma nº 673/1960

riu
PREFE|TURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
. »1 673
t
Ti**
Roberto Andraus, Prefeito Municipalt f» a sabur
Gamara Municia?! -"lê -Só Vicente decreta e *te sanciona a
r.eguint» lelí
artigo lfl - í Isento do laposto Predial o imóvel r»4
quirUo para sua rtiidJnoia) per jornalista cue outr^
não ^ossna, clur^rtfo s t^nçSo ftnqn^to f» 1;-'^fl servir 90
fim acirtu* previsto, desde que a aquisição se efstue
tro do prazo de quinze anoa, estabelociio no artijo ?7
Disposições Transitórias 1e ^rfttltuição d« 19/|6,
n i
<
io pé lilpôilçao
jornalista
o peiilo con o
fipito. e a
\WH H
\
leneionada, km o
taicipsi, instniitiío
lifitentí traiu￾a - nto\posírui outro inovei - mediante ddclaneio
A ~s feita, com fftaBfí reconhecida e sob as penas Ia lei, pelo
próprio interessado;
h - reside, eí>tivãmente, no Imóvel * me-ll^nte ates￾tado de autoridade competente;
c - e jornalista profissional, devldr». :-ento r^-fstodo
na rep.irti^no co^footente do Ministério do Trabalho ou na
n.ue suas ve2ías fizer * mediante apresentação da respectJL
vá carteira ou de documento que a supra J
d - exerce, •fetlT«MtfÉB| a ^roflssno, definida pela
Consolidação das Íeis Jo Trabalho, artigo 30?, § l», e
nas disposições consequentes - mediante atentado da em￾presa ou orflo de l?nprensíi ^\e trabalhe;; ou, no caso
de ser aposotit^do, certldno do instituto respectivo;
e » contribui para o I.A.P.C., apresentado recibo de
contribuirão atnnllzado|
f - é filiado a uma entidade de classe (AnsaÉfttfb
Sulista de Imprensa, /urnoci^cno dos Profissionais d«
preasa do istndo do 35o Paulo ou Associação í1*R Imprensa
Periódicí: Sulista) cora atuali^açSo das obrigações com
e.utns entidí?cles»