| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1835 / 1980 |
| Date | 1980-04-11 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura 'celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda para recebimento de parcela de I .C.M. |
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Anexo da maç4s EZIFO, Vicputo Z$ aGHO & np do Clência Dtavória do Dor Let Nº. 1835 Autoriza a Prefeitura 'celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda para recebimento de parcela de I.C.m. Processo nº 2066/80. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente - Es- tancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pro -— N , mulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual nº 14.629, de 28 de dezembro de 1979, com a finalidade de: I- | 1 - i | III - receber, por via administrativa, as importâncias correspondentes à retenção de 1% (hum por cento) da parcela municipal de 20% (vinte por cento) so bre o produto da arrecadação do Imposto de Circu lação de Mercadorias, relativas ao período de 19 de maio de 1972 a 30 de abril de 1978; desistir, expressamente, de acréscimos de qual quer natureza; desistir, expressamente, de ações judiciais ja propostas para cobrança das referidas importân -— cias. art. 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. são vicente, Cidade Monumento da História pátria,Cel lula Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 1 980. sap/. YU IHA PREFEITO MUNICIPAL