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norma nº 1835/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1835 / 1980
Date 1980-04-11
EmentaAutoriza a Prefeitura 'celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda para recebimento de parcela de I .C.M.
native_id7186

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Anexo da maç4s EZIFO,
Vicputo Z$ aGHO &
np do Clência Dtavória do Dor
Let Nº. 1835
Autoriza a Prefeitura 'celebrar
convênio com a Secretaria de
Estado dos Negócios da Fazenda
para recebimento de parcela de
I.C.m.
Processo nº 2066/80.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente - Es-
tancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pro -—
N
, mulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda,
nos termos do Decreto Estadual nº 14.629, de 28 de dezembro de 1979,
com a finalidade de:
I-
| 1 -
i
| III -
receber, por via administrativa, as importâncias
correspondentes à retenção de 1% (hum por cento)
da parcela municipal de 20% (vinte por cento) so
bre o produto da arrecadação do Imposto de Circu
lação de Mercadorias, relativas ao período de 19
de maio de 1972 a 30 de abril de 1978;
desistir, expressamente, de acréscimos de qual
quer natureza;
desistir, expressamente, de ações judiciais ja
propostas para cobrança das referidas importân -—
cias.
art. 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
são vicente, Cidade Monumento da História pátria,Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 1 980.
sap/.
YU IHA
PREFEITO MUNICIPAL

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