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norma nº 1836/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1836 / 1980
Date 1980-04-14
EmentaRevaloriza os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do Quadro da Prefeitura Municipal
native_id7188

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1)
Anexo au Mente LSHO.
8. vicente 45/22 0% | ur 0
His; Pia Menipatio ineo airiod fodeo Ponto
Revaloriza os padrões e níveis
ae vencimento dos funcionários
ão Quadro da prefeitura Munici
pal e dã outras providências.
processo nº 5352/80.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São vicente-Estan-
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que à Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pro-
mulga a seguinte lei:
. .»
art. 19 - Os padroes e níveis de vencimento dos fun —
cionários do Quadro da Prefeitura ficam revalorizados, nos meses de
março a dezembro de 1980, de acordo com os seguintes percentuais
aplicados sobre o vencimento-base de fevereiro deste ano:
z - Em 45% (quarenta e cinco por cento) de março a ju
- nho. ,
II - Em 55%. (cinquenta e cinco por cento) de julho a
outubro.
III - Em 65% (sessenta e cinco por cento) nos meses de
novembro a dezembro, inclusive Abono de natal.
art. 29 - observado o critério do artigo anterior, se
rão reajustados os proventos gos inativos, dos servidores em dispo-
nibilidade e as pensões pagas pela Prefeitura.
art. 39 — Por ato do Prefeito serão aumentados, nas
mesmas bases fixadas no artigo 1º, os salários dos servidores extra
-“numeráírios e contratados, pem assim o valor do salário-aula das au
1as consideradas excedentes nos termos da legislação municipal.
art. 49 - O valor do salário-família, por alimentário,
e ão salário-esposa fica fixado em Cr$ 220,00 (duzentos e vinte cru
zeiros) . +
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Lea Nº 1836. mm
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art. 52 - No valor resultante dos cálculos para ob-
tenção do vencimento ou do salário-base serão desprezadas as fra
ções de cruzeiro.
art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta
lei, onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
art. 79 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1980, no -—
que se refere ao item I do artigo 1º.
Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário.
são vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula: Mater da Nacionalidade, em 14 de abril de 1980.
KOYU THA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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