| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 1980 |
| Date | 1980-04-14 |
| Ementa | Revaloriza os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do Quadro da Prefeitura Municipal |
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1) Anexo au Mente LSHO. 8. vicente 45/22 0% | ur 0 His; Pia Menipatio ineo airiod fodeo Ponto Revaloriza os padrões e níveis ae vencimento dos funcionários ão Quadro da prefeitura Munici pal e dã outras providências. processo nº 5352/80. Koyu Iha, Prefeito do Município de São vicente-Estan- cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que à Câmara Municipal decreta e ele sanciona e pro- mulga a seguinte lei: . .» art. 19 - Os padroes e níveis de vencimento dos fun — cionários do Quadro da Prefeitura ficam revalorizados, nos meses de março a dezembro de 1980, de acordo com os seguintes percentuais aplicados sobre o vencimento-base de fevereiro deste ano: z - Em 45% (quarenta e cinco por cento) de março a ju - nho. , II - Em 55%. (cinquenta e cinco por cento) de julho a outubro. III - Em 65% (sessenta e cinco por cento) nos meses de novembro a dezembro, inclusive Abono de natal. art. 29 - observado o critério do artigo anterior, se rão reajustados os proventos gos inativos, dos servidores em dispo- nibilidade e as pensões pagas pela Prefeitura. art. 39 — Por ato do Prefeito serão aumentados, nas mesmas bases fixadas no artigo 1º, os salários dos servidores extra -“numeráírios e contratados, pem assim o valor do salário-aula das au 1as consideradas excedentes nos termos da legislação municipal. art. 49 - O valor do salário-família, por alimentário, e ão salário-esposa fica fixado em Cr$ 220,00 (duzentos e vinte cru zeiros) . + mnacemá Y Tetra MnisjpotioCslincinurio A loud Lea Nº 1836. mm £ls. 2 art. 52 - No valor resultante dos cálculos para ob- tenção do vencimento ou do salário-base serão desprezadas as fra ções de cruzeiro. art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta lei, onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. art. 79 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de março de 1980, no -— que se refere ao item I do artigo 1º. Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário. são vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula: Mater da Nacionalidade, em 14 de abril de 1980. KOYU THA PREFEITO MUNICIPAL sap/.