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norma nº 212/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 212 / 1998
Date 1998-10-21
EmentaAltera a redação dos arts. 272 e 275 da I, Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da Taxa de Licença para o exercício do comércio de ambulante.
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C-siância (fâalneá neurta
Lei Complementar n.°
Projeto de Lei Complementar n° 17/98
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Altera a redação dos arts. 272 e 275 da Lei
n° 1745/77 - Código Tributário do Município,
que tratam da Taxa de Licença para o
exercício do comércio de ambulante.
Proc. n° 26129/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 272 da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:
"Art. 272 — A taxa será lançada em nome do sujeito
passivo, exigida e arrecadada de uma só vez, ou em prestações bimestrais,
respeitado o máximo de seis parcelas, proporcional ao período requerido, e
em relação ao grupo a que pertencer."
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art.
275 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -- Código Tributário do
Município:
:Art. 275 — O negociante ambulante, nos penedos a
/ \r indicados, deverá providenciar a renovação da licença, valend) como
prova indispensável para a renovação, a comprovação do pagamento
do exercício anterior:
ffòal nearta
Lei Complementar n.° 212
PERÍODO PARA RENOVAR A LICENÇA
De 1 a 10 de janeiro
De 11 a 20 de janeiro
De 21 a 31 de janeiro
ÁREA DE ATI TACÃO DO AMBULAJSTE
Praça da Bíquinha e Praias do Itararé e do
Gonzagulnha;
Praça António Carlos Brasileiro de Almeida
Joblm, Praça Coronel José Lopes e Região
Central;
demais localidades."
Art. 3° - Esta Lei Complementar eutra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em confrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 1998.
v
MÁRCIO FRANÇA
Preíeito Municipal

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