| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 1998 |
| Date | 1998-10-21 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 272 e 275 da I, Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da Taxa de Licença para o exercício do comércio de ambulante. |
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C-siância (fâalneá neurta Lei Complementar n.° Projeto de Lei Complementar n° 17/98 de autoria do Vereador Carlos Santiago Altera a redação dos arts. 272 e 275 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, que tratam da Taxa de Licença para o exercício do comércio de ambulante. Proc. n° 26129/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 272 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "Art. 272 — A taxa será lançada em nome do sujeito passivo, exigida e arrecadada de uma só vez, ou em prestações bimestrais, respeitado o máximo de seis parcelas, proporcional ao período requerido, e em relação ao grupo a que pertencer." Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 275 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -- Código Tributário do Município: :Art. 275 — O negociante ambulante, nos penedos a / \r indicados, deverá providenciar a renovação da licença, valend) como prova indispensável para a renovação, a comprovação do pagamento do exercício anterior: ffòal nearta Lei Complementar n.° 212 PERÍODO PARA RENOVAR A LICENÇA De 1 a 10 de janeiro De 11 a 20 de janeiro De 21 a 31 de janeiro ÁREA DE ATI TACÃO DO AMBULAJSTE Praça da Bíquinha e Praias do Itararé e do Gonzagulnha; Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Joblm, Praça Coronel José Lopes e Região Central; demais localidades." Art. 3° - Esta Lei Complementar eutra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em confrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 1998. v MÁRCIO FRANÇA Preíeito Municipal