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norma nº 1831/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 1980
Date 1980-02-13
EmentaDesincorpora da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, áreas necessárias para construção de um Centro Esportivo, Cultural e de Lazer
native_id7191

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texto integral #

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e Koyu
Anexo d
Tetra MnisiclisOslineia atenas
Desincorpora da classe dos
bens de uso comum do povo
para a dos bens patrimoniais
da Prefeitura, áreas neces-
sárias para construção de
um Centro Esportivo, Cultu-
ral e de Lazer.
Processo nº 14.814/79.
Tha, Prefeito do Município de São Vicente -Es
tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas -
por lei, faz
e promulga a seguinte lei:
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona
Art. 1º - Ficam desincorporadas da classe dos bens
Prefeitura
de uso comum
as seguintes
ão povo, para a dos bens patrimoniais da
áreas necessárias à construção de um Centro Esporti-
vo, Cultural e de Lazer:
I —
II -—-
III -
Trecho da Avenida Marcolino Xavier de Carvalho,
antiga Avenida 7, compreendido entre o alinha-
mento da Avenida 6 atê o prolongamento do ali
nhamento de fundo do lote nº 18 da quadra 123,
ão loteamento Cidade Náutica de São Vicente.
Trecho da Avenida João Francisco Bensdorp, an
tiga Avenida 3, compreendido entre o alinhamen
to da Avenida Marcolino Xavier.de Carvalho, an
tiga Avenida 7, até o prolongamento da linha
divisória dos lotes 20 e 21 da quadra 123, e
o dos lotes 2 e 3 da quadra 124, do loteamento
Cidade Náutica de São Vicente.
Trecho da Rua Casper Líbero, antiga Rua 21,com
preendido entre o alinhamento da Avenida 6 eo
y
IV —
Art.
alinhamento da Avenida João Francisco Bensdorp,
antiga Avenida 3, do loteamento Cidade Náutica
de São Vicente.
Trecho da Rua Og Francisco de Moura, antiga —
Rua 22, compreendido entre o alinhamento da
Avenida 6 e o alinhamento da Avenida João Fran
cisco Bensdorp, antiga Avenida 3, do loteamen-
to Cidade Náutica de São Vicente.
Trecho da Rua Dr. Vitor Meirelles Taveira de
Sã, antiga Rua 23, compreendido entre o alinha
mento da Avenida 6 e o alinhamento da Avenida
João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, do
loteâmento Cidade Náutica de São Vicente.
29 - para efeitos contábeis fica atribuido
aos imóveis descritos no artigo anterior o valor de Cr$6.385.845,00
(seis milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e qua
renta e cinco cruzeiros), conforme avaliação feita no processo ad
ministrativo nº 14.
Art.
814/79.
39 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são
vicente, Cidade Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro de 1 980.
sap/.
z: IHA
ensrrró MUNICIPAL

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