| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 1980 |
| Date | 1980-02-13 |
| Ementa | Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, áreas necessárias para construção de um Centro Esportivo, Cultural e de Lazer |
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e Koyu Anexo d Tetra MnisiclisOslineia atenas Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, áreas neces- sárias para construção de um Centro Esportivo, Cultu- ral e de Lazer. Processo nº 14.814/79. Tha, Prefeito do Município de São Vicente -Es tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas - por lei, faz e promulga a seguinte lei: saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona Art. 1º - Ficam desincorporadas da classe dos bens Prefeitura de uso comum as seguintes ão povo, para a dos bens patrimoniais da áreas necessárias à construção de um Centro Esporti- vo, Cultural e de Lazer: I — II -—- III - Trecho da Avenida Marcolino Xavier de Carvalho, antiga Avenida 7, compreendido entre o alinha- mento da Avenida 6 atê o prolongamento do ali nhamento de fundo do lote nº 18 da quadra 123, ão loteamento Cidade Náutica de São Vicente. Trecho da Avenida João Francisco Bensdorp, an tiga Avenida 3, compreendido entre o alinhamen to da Avenida Marcolino Xavier.de Carvalho, an tiga Avenida 7, até o prolongamento da linha divisória dos lotes 20 e 21 da quadra 123, e o dos lotes 2 e 3 da quadra 124, do loteamento Cidade Náutica de São Vicente. Trecho da Rua Casper Líbero, antiga Rua 21,com preendido entre o alinhamento da Avenida 6 eo y IV — Art. alinhamento da Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, do loteamento Cidade Náutica de São Vicente. Trecho da Rua Og Francisco de Moura, antiga — Rua 22, compreendido entre o alinhamento da Avenida 6 e o alinhamento da Avenida João Fran cisco Bensdorp, antiga Avenida 3, do loteamen- to Cidade Náutica de São Vicente. Trecho da Rua Dr. Vitor Meirelles Taveira de Sã, antiga Rua 23, compreendido entre o alinha mento da Avenida 6 e o alinhamento da Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, do loteâmento Cidade Náutica de São Vicente. 29 - para efeitos contábeis fica atribuido aos imóveis descritos no artigo anterior o valor de Cr$6.385.845,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e qua renta e cinco cruzeiros), conforme avaliação feita no processo ad ministrativo nº 14. Art. 814/79. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são vicente, Cidade Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro de 1 980. sap/. z: IHA ensrrró MUNICIPAL