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norma nº 1832/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 1980
Date 1980-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar com a Fundação Cosipa de Seguridade Social-FEMCO-, os imóveis - que especifica, para possibilitar a construção de Centro Esportivo Social e de Lazer e da outras .providencias
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Anexo d —ecerrerrecamea
8 Vicente 27 /02./£0.
Pita MnisjpalidoCilânciaDatnório dao Mondo
Dei Nº... 1832
Autoriza o Poder Executivo a permu
tar com a Fundação Cosipa de Segu-
ridade Social-FEMCO-, os imóveis -—
que especifica, para possibilitar
a construção de Centro Esportivo
Social e de Lazer e dã outras pro-
vidências.
Processo nº 14.814/79.
Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente-Es
E tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal gecreta e ele sanciona
a
e promulga a seguinte lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a per
mutar com a Fundação Cosipa de Seguridade Social-FEMCO-, CGC nº
46.481.917/0001-56, com sede à Av. Ana Costa nº 215, em Santos. ,
Estado de São Paulo, os imóveis abaixo relacionados, para possi-
bilitar a construção de Centro Esportivo Social e de Lazer.
I - Imóveis de propriedade da Prefeitura Munici -—
. pal de São Vicente:
MEN a) Trecho da Avenida Marcolino Xavier de Car
& valho, antiga Avenida 7, compreendido en-
tre o alinhamento da Avenida 6 atê o prolon
.- gamento do alinhamento de fundo do lote nº
18 da quadra 123, do loteamento Cidade Náu
tica de São Vicente.
b) “Irecho da Avenida João Francisco Bensdorp,
antiga Avenida 3, compreendido entre o ali
nhamento da Avenida Marcolino Xavier de -—
Carvalho, antiga Avenida 7, atê o prolonga
mento da linha divisória dos lotes 20 e 21
da quadra 123, e o dos lotes 2 e 3 da qua
dra 124, do loteamento Cidade Náutica de
São Vicente.
De N.º.
fls. 2
c) Trecho da Rua Casper Libero, antiga Rua 21,
compreendido entre o alinhamento da Avenida
6 e o alinhamento da Avenida João Francisco
Bensdorp, antiga Avenida 3, do loteamento
o PRE Cidade Náutica ade São Vicente.
à) Trecho da Rua Og Francisco de Moura, antiga
Rua 22, compreendido entre o alinhamento da
Avenida 6 e o alinhamento da Avenida João
é. Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, do lo
teamento Cidade Náutica de São Vicente.
&
e) Trecho da Rua Dr. Vitor Meirelles Taveira de
Sã, antiga Rua 23, compreendido entre o ali
nhamento da Avenida 6 e o alinhamento da
Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Ave
nida 3, do loteamento Cidade Náutica de
São Vicente.
II - Imôveis de propriedade da Fundação Cosipa de
Seguridade Socilal-FEMCO-, localizados no lotea
mento Cidade Náutica de São Vicente:
a) Lotes de nºs 21 e 22 da quadra 123;
b) Lotes de nºs 15,16,17 e 18 da quadra 122;
c) Lotes de nºs 15,16,17 e 18 da quadra 121;
d) Lotes de nºs 15,16,17 e 18 da quadra 120;
e) Lotes de nºs 15,16,17 e 18 da quadra 119;
£) Toda a quadra 128, composta dos lotes 1 a
23.
Art. 2º Para efeitos contábeis e fiscais, fica
atribuído ao conjunto de imóveis de cada uma das partes o valor
de Cr$6.385.845,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e cinco mil
e oitocentos e quarenta e cinco cruzeiros), conforme avaliação
constante do Processo Administrativo nº 14.814/79
Art. 30 —- As des
carão a cargo da FEMCO.
pesas de escritura e registros fi
Art. 49 — Esta lei entrarã em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro de 1 980.
&
KO IHA
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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