| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 1980 |
| Date | 1980-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar com a Fundação Cosipa de Seguridade Social-FEMCO-, os imóveis - que especifica, para possibilitar a construção de Centro Esportivo Social e de Lazer e da outras .providencias |
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Anexo d —ecerrerrecamea 8 Vicente 27 /02./£0. Pita MnisjpalidoCilânciaDatnório dao Mondo Dei Nº... 1832 Autoriza o Poder Executivo a permu tar com a Fundação Cosipa de Segu- ridade Social-FEMCO-, os imóveis -— que especifica, para possibilitar a construção de Centro Esportivo Social e de Lazer e dã outras pro- vidências. Processo nº 14.814/79. Koyu Iha, Prefeito do Município de São Vicente-Es E tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal gecreta e ele sanciona a e promulga a seguinte lei: Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a per mutar com a Fundação Cosipa de Seguridade Social-FEMCO-, CGC nº 46.481.917/0001-56, com sede à Av. Ana Costa nº 215, em Santos. , Estado de São Paulo, os imóveis abaixo relacionados, para possi- bilitar a construção de Centro Esportivo Social e de Lazer. I - Imóveis de propriedade da Prefeitura Munici -— . pal de São Vicente: MEN a) Trecho da Avenida Marcolino Xavier de Car & valho, antiga Avenida 7, compreendido en- tre o alinhamento da Avenida 6 atê o prolon .- gamento do alinhamento de fundo do lote nº 18 da quadra 123, do loteamento Cidade Náu tica de São Vicente. b) “Irecho da Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, compreendido entre o ali nhamento da Avenida Marcolino Xavier de -— Carvalho, antiga Avenida 7, atê o prolonga mento da linha divisória dos lotes 20 e 21 da quadra 123, e o dos lotes 2 e 3 da qua dra 124, do loteamento Cidade Náutica de São Vicente. De N.º. fls. 2 c) Trecho da Rua Casper Libero, antiga Rua 21, compreendido entre o alinhamento da Avenida 6 e o alinhamento da Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, do loteamento o PRE Cidade Náutica ade São Vicente. à) Trecho da Rua Og Francisco de Moura, antiga Rua 22, compreendido entre o alinhamento da Avenida 6 e o alinhamento da Avenida João é. Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, do lo teamento Cidade Náutica de São Vicente. & e) Trecho da Rua Dr. Vitor Meirelles Taveira de Sã, antiga Rua 23, compreendido entre o ali nhamento da Avenida 6 e o alinhamento da Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Ave nida 3, do loteamento Cidade Náutica de São Vicente. II - Imôveis de propriedade da Fundação Cosipa de Seguridade Socilal-FEMCO-, localizados no lotea mento Cidade Náutica de São Vicente: a) Lotes de nºs 21 e 22 da quadra 123; b) Lotes de nºs 15,16,17 e 18 da quadra 122; c) Lotes de nºs 15,16,17 e 18 da quadra 121; d) Lotes de nºs 15,16,17 e 18 da quadra 120; e) Lotes de nºs 15,16,17 e 18 da quadra 119; £) Toda a quadra 128, composta dos lotes 1 a 23. Art. 2º Para efeitos contábeis e fiscais, fica atribuído ao conjunto de imóveis de cada uma das partes o valor de Cr$6.385.845,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco cruzeiros), conforme avaliação constante do Processo Administrativo nº 14.814/79 Art. 30 —- As des carão a cargo da FEMCO. pesas de escritura e registros fi Art. 49 — Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de fevereiro de 1 980. & KO IHA PREFEITO MUNICIPAL sap/.