| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 1980 |
| Date | 1980-02-20 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 1 .430. 037,71 , destinado a atender despesas de exercícios anteriores. |
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ita Mmicipet do Gilincis Eatacônia do Polonde Pei WO... y Abre credito especial de CrS 1.430.037,71, desti nado a atender despesas de exercícios anteriores. Processo n9 02395/80. Koyu Ilha, Prefeito do Município de São Vicente - Es' tência Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona de e promulga a seguinte TJei: Art. 19 - Fica aberto na Contabilidade Municipal 2 - Coordenadoria da Fazenda, credito especial de Cr$ 1.430.037,71 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil, trinta e sete cruzeiros e setenta e hum centavos), destinado a atender as despesas de exer cícios anteriores abaixo discriminadas: 100.01.01.001.2.01.3117 - Pessoal Cívil Cr$ 1.352.738,32 subsídios 100.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais Cr$ 77.299,39 - IPESP - Cr$ 1.430.037,71 (9 Art. 29 - Fica cancelado parcialmente na importan- - cia de CrS 1.430.037,71 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil, - trinta e sete cruzeiros e setenta e hum centavos) o crêdito orça mentãârio de código 100.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil - do orçamento vigente. Art. 30 —- O crédito aberto pelo artigo 1º desta Tei, sera coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Art. 40 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de fevereiro de 1 980. / L koxU IHA Prefejto Municipal