norma nº 679/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI K» 679
TH MH M M
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Roberto Andraus, Prefeito Municipal, faz saber que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte lei í
Artigo 10 - Para efeito do disposto no artigo Ul do
Decreto~lei Federal n^ 3-200, de 19íil» serão custeadas
pelo Município, a partir desta data, as despesas corres￾pondentes à metade rtos emolumentos ou custas devidas ao
Cartório do Registo Civil^lSSo Vicente pelos atos dos
casamentos gratuitos/a oae se refere o artigo 6a do
mo Decreto-lel»
Pargraf o/wilco * A responsabilidade prevista neste
artigo terâ\por ílmite a força da verba que permite o pá
gamento da despesa, em cada exercício*
Artigo 2° - As despesas com a execução da presente
lei correrão, no presente exercício, e até o limite de ffi
30.000,oo (trinta mil cruzeiros), por conta da verba....
9-3-1/8-99-4 "Rventuais - Despesas Diversas" do Orçamen￾to vigente! e correrão, nos exercícios subsequentes, pé￾las verbas próprias dos respectivos orçamentos»
Artigo 3« - Ksta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 30 de M«io de
1960.
(r* Dr. Roberto Andraus
Prefeito Municipal
200 - 3-000 - 5/60