norma nº 680/1960

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Roberto Ancíraus, Prefeito Municipal, fe.g seber que s
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a Municlpel de São Vicente decreta e ele sanciona n
seguinte lelc
Artigc l*- - O imposto de licença sobre veículos é
vido pelos proprietários de veículos de «uaiquer
2a ou modt.lláade, que clrctd«s\sobrô terre* no Município
de São Vicente» /\x\ 1$ - lia o inci<tr?^ no imposto os veículos licencl^.
dos: em outros npmlcíw&s, ouando pertencentes a pessoas
sem domicíli^ ou^re^ídencie «m São Vicente»
§ 2C - vlmpósto será sempre devido, com, do
disposto no parágrafo anterior:
a - quando o veículo permanecer «w São Vicente por
mais de ?0 aias; ,.
b * quando o veículo fixer transporte a frete, de
passageiro ou carga, de TOB ponto a outro do Município»
Artigo ?> - O imposto será cobrado ôe acordo com i
Tabela Anexa. '" ' Vi :;" ••••-• "^."--^r .':..--:-^ _
Parágrafo único'•'- Quando a «spêcie ds veículo «5o
tiver contemplada na Tabela, nem puder s«r «çulparada a
alguma das já taxadas, o imposto será fixado pelo Prefçi
to, dentro dos limites da Tabela» - ^ ^
Artigo 3» - A cobrança âo"lnpâsto «erá^feltat •*'*
T - Para os veículos já licenciados no ano anterior:
a -» no mês de f«v«r*lro, para os veículos « vtotor, de
aluguel ou de carga} ,
Àttcraua" P/
J,- 3.000 - 5/ÍO