norma nº 681/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI 681
Roberto Andraus, Prefeito Municipal, faz saber que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte leií
Artigo l* - Fica criada, na Prefeitura Municipal de
São Vicente, a Comissão Municipal de Proteçãc a Infância
Escolar.
Artigo 30 - A ComisaSo^minicipal de Proteção à Infâja
cia Escolar tem por finalidade*
a) - Entrar/em entendimentos com o Departamento Naql
onal da ,
s
om/o Departamento Estadual da Criança,
com a LegiSV Br^rélleira de Assistência e com todas as
instituições destinadas à. proteção à infância, para que
sejam coordenados todos os trabalhos j
b) - Comparecer, por um dos seus membros designado
pelo Presidente, ao menos uma vez mensalmente, aos Grjj
pôs Escolares e Escolas Isoladas do Município, a fim de
entrar em contacto cora os mestres e decidir sobre a si
tuaçao da saúde das crianças, tomando as devidas provj,
deneias que os casos requererem;
c) " Orientar tecnicamente as mães, com palestras rj|
alizadas nos recintos das escolas públicos municipais,de
bairros ou centro; e
d) - A iniciativa de tais reuniões caberá à Comissão
i Municipal de Proteção à Infância Escolar, de comum
do com a direção dos estabelecimentos»
Mcd. 200 - 3-000 . 5/60