| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 1960 |
| Date | 1960-06-24 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, de Maria da Costa Carvalho o terreno formado pelos lotes nºs 10 e 11 da quadra 7 do "Jardim Solemar", onde foi construído prédio destinado à instalação de escola municipal. |
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d" fine . •.* i V PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LBI Re 68a Coberto Andraus» Prefeito Municipal, faz saber eme a í» A Mtiniclr>il de St»o Vicente Decreta e ele promulga a leit Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a reçe. b«r, por Doação pura e simples, 4« Maria da Costa C^nrji lho o terreno formado p*lcá lórè» nos. 10 e 11 da quadra 7 do "Jardim Solemar"y/ohí!V fo5 construído prídlt nado à Instalação dV^aXcola municipal* Artigo 2fl -^5o s?» devidos os impostos e tnxas de consumo de í^ua, Deferentes, respectivamente, aos lotes e ao prédio meínplonndos no artigo 1°. Artigo 3fi - Fica revogada a Lei n«> Il8t de k d* no- & Artigo qfl - Esta lei entrara em vipor na *ata de sua publicação, revogndas as disposições em contrario. Prefeitura ^iinlclpal de São Vicente, em ?k de Junho de 1960* Dr« Roberto Andraus Prefeito >funlclpal Mod. S30 - 3-000 - 5/60