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norma nº 237/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 237 / 1999
Date 1999-06-08
EmentaProíbe a comercialização de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos por ambulantes e nos estabelecimentos comerciais do Município e dá outras providências."
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s
Lei Complementar n.° 23.7.
Projeto th> Lei Complementar n° 11/99 Proíbe a comercialização de bebidas
de autoria do alcoólicas a menores de dezoito anos por
Vereador José Eduardo ambulantes e nos estabelecimentos comerciais
do Município e dá outras providências.
Proc. n° 16006/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Ari. l" - Fica proibida a comercialização de bebidas
alcoólicas a menores de dezoito anos por ambulantes e nos
estabelecimentos comerciais localizados no Município.
§ 1° - A fiscalização do disposto nesta Lei
Complementar será exercida pela Secretaria Municipal de Comércio,
Indústria e Abastecimento.
§ 2° - Para os fins desta Lei Complementar,
entenda-se, também, como estabelecimentos comerciais, quiosques e
quaisquer outros equipamentos que comercializem bebidas alcoólicas no
Município.
Art. 2°- O ambulante ou proprietário do
estabelecimento comercial responsável pela infração ao disposto na
presente Lei Complementar fica sujeito à multa no valor de 1.500 (mil e
quinhentas) UFÍRs, a ser cobrada em dobro em cada reincidência.
§ 1° Constatada a irregularidade pela
fiscalização, será lavrado Auto de Infração pormenorizado, coátehdo a
descrição dos fatos, qualificação do representante legal do penor\e
dezoito anos e do responsável pela venda.
§ 2° - Contra o Auto de Infração de qi
parágrafo anterior caberá recurso, no prazo de cinco dias,
apreciado pelo Secretário Municipal de Comércio, Jndí
Abastecimento, o qual decidirá, no prazo máximo de quinze dias.
Â
Lei Complementar n.° 23-Z
fl.2
Art. 3° - Na primeira reincidência, além da aplicação da
mulia com o valor em dobro, as atividades comerciais do
estabelecimento ou do ambulante serão suspensas por dez dias.
Art. 4° - Na segunda reincidência, além da aplicação da
multa com o valor em dobro, as atividades comerciais do
estabelecimento ou do ambulante serão suspensas por noventa dias.
Art. 5° - Todo valor pecuniário recopiido em fiinção da
aplicação desta Lei Complementar deverá ser revertido a favor do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6° - Esta Lei Complementar errtra jem \igor na data
de sua publicação, revogadas as disposições ern/cpntrárip.
São Vicente, Cidade
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de junho.
da História Pátria,
999.
MÁRCIO FRANCA
Prefeito Municipal

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