| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1999 |
| Date | 1999-06-08 |
| Ementa | Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos por ambulantes e nos estabelecimentos comerciais do Município e dá outras providências." |
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s Lei Complementar n.° 23.7. Projeto th> Lei Complementar n° 11/99 Proíbe a comercialização de bebidas de autoria do alcoólicas a menores de dezoito anos por Vereador José Eduardo ambulantes e nos estabelecimentos comerciais do Município e dá outras providências. Proc. n° 16006/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Ari. l" - Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos por ambulantes e nos estabelecimentos comerciais localizados no Município. § 1° - A fiscalização do disposto nesta Lei Complementar será exercida pela Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Abastecimento. § 2° - Para os fins desta Lei Complementar, entenda-se, também, como estabelecimentos comerciais, quiosques e quaisquer outros equipamentos que comercializem bebidas alcoólicas no Município. Art. 2°- O ambulante ou proprietário do estabelecimento comercial responsável pela infração ao disposto na presente Lei Complementar fica sujeito à multa no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFÍRs, a ser cobrada em dobro em cada reincidência. § 1° Constatada a irregularidade pela fiscalização, será lavrado Auto de Infração pormenorizado, coátehdo a descrição dos fatos, qualificação do representante legal do penor\e dezoito anos e do responsável pela venda. § 2° - Contra o Auto de Infração de qi parágrafo anterior caberá recurso, no prazo de cinco dias, apreciado pelo Secretário Municipal de Comércio, Jndí Abastecimento, o qual decidirá, no prazo máximo de quinze dias. Â Lei Complementar n.° 23-Z fl.2 Art. 3° - Na primeira reincidência, além da aplicação da mulia com o valor em dobro, as atividades comerciais do estabelecimento ou do ambulante serão suspensas por dez dias. Art. 4° - Na segunda reincidência, além da aplicação da multa com o valor em dobro, as atividades comerciais do estabelecimento ou do ambulante serão suspensas por noventa dias. Art. 5° - Todo valor pecuniário recopiido em fiinção da aplicação desta Lei Complementar deverá ser revertido a favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 6° - Esta Lei Complementar errtra jem \igor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern/cpntrárip. São Vicente, Cidade Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de junho. da História Pátria, 999. MÁRCIO FRANCA Prefeito Municipal