| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1960 |
| Date | 1960-09-21 |
| Ementa | Ficam consideradas de utilidade pública, para posterior desapropriação, amigável ou judicial, os lotes nºs 1 e 2 da "Vila Oceânica Amabile", em Praia Grande, destinados à construção de uma Escola Municipal. |
| native_id | 7202 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 686 Hoberto Andraus» Prefeito "íunislpal, tns s-rber mie a OfiatM Municipal de íleo Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leis artigo 1!* ~ Ficam considerados de utilidade publica, para posterior iOM^rayvte^^NiHftiÉkMft ou judicial, os lotes nos» l e 2 da "Vila ^feejjmca Amabll»% «m Praia % /\\ t destinados a c^íísrrhqíio ^e tima Kseola :àinicipal» Artigo 2C - Os_J:M<^constantes <*.o artigo 10 meclem 0 metros ctuauacios'^ tem a seguinte clelineaçãot "20 metr^ de xfc^nte, para a avenida Oceânica Amabipor 50 metro^de fundos, limitan^o-s», de um lado com o lote n8 3» de outro» com a Hua "A1* e r»os fundos com terrenos da "Cidade Ocian*1* Artigo 3Q - As despesas dom a execução da presente lei correrão pela verba 5~3-l/8»3Wi, ** Despesas Diversas, do Orçamento vigente* Artigo í|.e • Esta lei entrara em vl^or na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Vicente» em Hl de Setejj bro de 1960. Dr« Boberto Andraua Prefeito Municipal Mod. 200-3.000-6/60