norma nº 687/1960

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DECRETA E PROMULGA A SE
GUINTE LEI M2 6 8 7
Alíerada P/ Lei
Ar t. le - Fica estabelecido ? no Município, o regime obrigatório
de plantões diários, inclusive domingos e feriados, de
farmácias e drogarias.
§ - 12 - A escala de plantões será organizada sob o sistema de
rodísio, pela Prefeitura ? que a divulgará pela impren
sã .
§ - 22 - As farmácias e drogarias, fixarão em lugar visível, à
frente do estabelecimento, o norne e endereço das que
estiverem de plantão,,
§ - 3Q - As farmácias e drogarias que estiverem de plantão, não
poderão abrir suas portas depois das 8,00 horas nem
fechá-las antes das 21; ,00 horas.
§ - /_|_Q _ AOS domingos e feriados e vedado 3 no período compreen
dido entre as 8,00 e as 22,00 horas, o funcionamento￾dos estabelecimentos que não estiverem escalonados pá.
rã o plantão do dia.
§ « 50 ~ No período compreendido entre as 22,00 horas de qual￾quer dia, inclusive domingos e feriados, e as 8,00 hp_
rãs do dia imediato, e permitido o funcionamento de -
quaisquer farmácias e drogarias, quer estejam ou não
escalonadas para o plantão do dia*
Art, 2Q - AS inf rações de qualquer dispositivo desta lei, serão
punidas com o, multa de ($-5 000,00, elevada ao dobro,
nos casos de reincidência, som prejuízo do fechamento
do estabelecimento inf rã to r e de outras coainaçoes lê
gais.
Art, 3° - Dentro do prazo de 30 dias da promulgação da presente
lei, a Prefeitura regulará a escala de plantões, esta
bolecendo, de acordo comas necessidades do Município,
o número de farmácias e drogarias que permanecerão a￾bertas.
- Ssta lei entrará em vigor na. data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 25 de agosto de l 960
a) Oswaldo Marques - Presidente
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