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← São Vicente (SP)

norma nº 691/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 691 / 1960
Date 1960-09-30
EmentaSuprima-se do § 1º do artigo 548, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956, o vocábulo "Balneários".
native_id7206

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Roberto Andraus, Prefeito Municipal» faz saber que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a
seguinte lei:
Artigo 1Q - Suprima-se do § ia do artigo 51$, da Lei
i
n Q 1|06, de 1° de Setembro/Q^ 1956, o vocábulo
rios11»
Artigo 2a - Esta/a^i^n^rará em vigor na data de
publicação, revo^rfà^Xas disposições em contrario»
' \de São Vicente, era 30 de Setem￾bro de IS "
^
A
Br» Roberto Andraus
Prefeito Municipal
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