| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 1960 |
| Date | 1960-09-30 |
| Ementa | Suprima-se do § 1º do artigo 548, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956, o vocábulo "Balneários". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE i. $.í * V : K-r • . •' : • -,í Roberto Andraus, Prefeito Municipal» faz saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1Q - Suprima-se do § ia do artigo 51$, da Lei i n Q 1|06, de 1° de Setembro/Q^ 1956, o vocábulo rios11» Artigo 2a - Esta/a^i^n^rará em vigor na data de publicação, revo^rfà^Xas disposições em contrario» ' \de São Vicente, era 30 de Setembro de IS " ^ A Br» Roberto Andraus Prefeito Municipal ^< \ y i ON^ ÍX^ ^V^