norma nº 692/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LSI ICC 692
Roberto Andrausj Prefeito Hunicipalj faz saber que s.
Caniara Municipal de São Vicente decreta e ele proaiulga a
seguinte lei:
Artigo 12 - Passa a ter a seguinte redação o artigo
l Ê d£ Lei n^ 516, de 31 de Bê^embro de 1957?
"Pica instituída a i^áxa/í^imineratoria das seguintes
obras e serviços» qu^máo/eX&cutados em vias e logradouros
^ f.-. H públicos do líiiniGarpi^í, independentemente da pavimentação
*• s \e dftfcas tea*raplenageffi superficial, guias, sa£
|3etes e ota^s àe^scoamento de aguas local»11
Artigo 2Ry< Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 30 de Setem￾bro de 1960*
D r» Roberto Andraus
Prefeito Municipal
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