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norma nº 238/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 238 / 1999
Date 1999-07-02
EmentaDispõe sobre o cancelamento de débitos dos contribuintes prestadores de serviços constituídos sob a Forma de microempresas nos termos que específica
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Anexo ^i
S. Vícwnís 3 *
Os/aanciã U-3ctlnearici Ineá
Lei Complementar n.° ...238L
Projeto de Lei Complementar n° 13/99
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
i
Dispõe sobre o cancelamento de débitos dos
contribuintes prestadores de serviços
constituídos sob a forma de microempresas
nos termos que especifica.
Proc. n°20576/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Ficam cancelados os débitos dos
contribuintes prestadores de serviços constituídos sob a forma de
microempresas, tornados isentos do pagamento de Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei n° 2016, de
5 de junho de 1985, alterada pela Lei Complementar n° 192, de 15 de
dezembro de 1997, mediante comprovação da cessação de suas
atividades nos exercícios de 1998 e 1999.
Parágrafo único — Os contribuintes de que trata
o "caput" devem requerer o cancelamento dos débitos até 30 de julho
de 1999.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
f
i
São Vicente, Cidade Monumento pá História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de julho dê \O FRANÇA
Prefeito Municipal

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