| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 1999 |
| Date | 1999-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o cancelamento de débitos dos contribuintes prestadores de serviços constituídos sob a Forma de microempresas nos termos que específica |
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Anexo ^i S. Vícwnís 3 * Os/aanciã U-3ctlnearici Ineá Lei Complementar n.° ...238L Projeto de Lei Complementar n° 13/99 de autoria do Vereador Carlos Santiago i Dispõe sobre o cancelamento de débitos dos contribuintes prestadores de serviços constituídos sob a forma de microempresas nos termos que especifica. Proc. n°20576/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Ficam cancelados os débitos dos contribuintes prestadores de serviços constituídos sob a forma de microempresas, tornados isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei n° 2016, de 5 de junho de 1985, alterada pela Lei Complementar n° 192, de 15 de dezembro de 1997, mediante comprovação da cessação de suas atividades nos exercícios de 1998 e 1999. Parágrafo único — Os contribuintes de que trata o "caput" devem requerer o cancelamento dos débitos até 30 de julho de 1999. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f i São Vicente, Cidade Monumento pá História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de julho dê \O FRANÇA Prefeito Municipal