norma nº 695/1960

li )l^ort^ An:~lr'-T!S , Preferi. tn rn.:vLc!pal> í'n^ scber que r- Ca mr*1
lyr.l do bão Viconto decreta e ele sanciona a s jguinte Lei;
Artigo - Fica •;• Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a
permitir j mediante concorrência publica e concessão con=
tratual, R execução do serviço de empl^camento de indica.
cão de vias publicas , pontos de estacionamento e de SPÍ=
das e entradas d? cidade coín anotações de distâncias qui
/ / ' Único .-O emplacamento sern feito em postes uniformes e obedecera
PO padrão (fie for aprovado pela Prefeitura,
/
Artigo 22 - O serviço referido no artigo 12 devera Ser íeito
algum para os cofres municipais »
§ l2
?-0
- A íiroia que for contratada, poder, a exemplo do que VGF
sendo realizado em outras cidades, custear o amplacamento
c 001 propaganda comercial cujos termos ficam sujeitos a =
.'.provação previa da Prefeitura.
- Nenhuma responsabilidade 9 mesmo indireta , caberá à PrefejL
tura pela propaganda referida no § 1Q, sendo a mestna de =
compromisso direto entre a firma contratada e os anuncipn
tes.
§ 5fi - As placas e postes logo que colocados passarão para n pró
priedade da Prefeitura, ficando a firma que executar o ser.
viço com o compromisso de conservá-los e mesmo substituí-lc
se danificados durante um ano, bem como9 co pagamento de
impostos e emolumentos que incidirem sobre a propaganda-.
Artigo 3Q - O serviço de emplacamento autorizado no artigo 12 poderá￾A
-ser explorado pela firma que vancer a concorrência, pelo
pra^o de 10 (dês) anos, estabelecido em contrato.
Artigo LI.G - Ssta lei entrara em vigor na d.? t R de sua publicação, revo.
gadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 2.0 de setembro de
l 960
n) Dr. ROBERTO AH0RAUS
PR3FZITO MUNICIPAL
Gfs