norma nº 697/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LE 697
L
Eoberto Andraus* ^refeito Municipai, fas saber que a
A „, A
Camará Huid.ci.pal £c São Vicente decreta e ele promulga a
seguinte leis
Artigo 1Q - Passam a ter a seguinte redação a Lei n^
89, de 19.5.1949* modificada pela Lei .nS llZt, de E7.1Q.
19&V» a &ei n» 395» -£e £lí.*5«1956, modificada pelas I»eis
9 de l6.ia.1957;, nc 5E15 de 19.2.1950 e n^ 522? de
Artigo 2.& .- A iaxa dfe^iisíectiçao de Calçamento e-desti
nada a atender às de&líeKa>s\eí'etuadas . com a execução . dês
sã obra nas vias e<lo&fadouros públicos do
Parágrafo
a - prec
sas despesas . compreendera:
es materiais empregados!
d - obraVíie drenageifl} indispensáveis -à execução da
pavimentação^ exclua-das -as galerias de aguas pluviais ?
que se estendam por outras vias publicas;
e - colocação de. guias e sarjetas; e
f — demais serviços auxiliares estritamente relacio￾nados. -;-..-\-, :.--., .-v— .-v.-. ;-•-.:- r ^.-- -•:•.," '•<-- - '..,.. -:^._.
Artigo 3^ - A. Taxa e -devida pelos proprietários de i
moveis situados no trecho da rua que f or l>eneficiada cora
a execução do calçamento..^;: ..>:..:.-;: —, . /. ..:" ^••s---. -;.;;•-
Artigo k? - terminado o calçamento de cada trecho de
rua? a Prefeitura- organizará duas relações, sendo Tooa das
despesas efetuadas e a outra dos noxies dos- proprietários
dos imóveis marginais e a designação do numero de metros
de frente de cada uma dás respectivas propriedades»
Parágrafo único - Quando o serviço for rexecutado por
empreiteiros, mediante concorrência publica» aos ser d^
terminada a execução do serviço, mediante -plano previamen,
te estabelecido pela Piretorla <le Obras com aprovação do
Prefeito, contendo Indicação completa -de todos os servi￾JO.X3.0OO-6/6O