norma nº 699/1960

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ORLAM) O OTmiERI, Vice-Prefeito Municipal, era exer￾cício, faz saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e
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Artigo 1Q - Passa a ter a seguinte redação a Lei n^ 53? de 18.11.
Artigo £2 - A partir de is de Janeiro de l 961, a Taxa Municipal-
' f * H de Turismo será paga pelos hospedes dos hotéis e pensões e fregue
sés dos restaurantes e "boites", do Município, na base de 10$(dez
por cento) sobre as respectivas contas de hospedagem nos hotéis e
pensões j e 5% (cinco por cento) sobre as despesas dos fregueses -
nos restaurantes e "boites".
§ 12 _ Não serão computadas , para efeito do pagamento da taxa a
que se refere este artigos as despesas de acessórios, corno lavan￾deria, telefonemas, compras e serviços extraordinários.
§ 2Q - A taxa será obrigatoriamente incluída na nota de despesas￾dos hospedes dos hotéis e pensões e dos fregueses dos restauran - f f
tes e "boites", ficando os proprietários dos mesmos responsáveis»
\a sua cobrança e recolhimento a Prefeitura.
Artigo 3Q - Para efeito de fiscalização e arrecadação da taxa, os
f f n proprietários dos hotéis, pensões, restaurantes e "boites" 9ficam-
_* ^
obrigados a fornecer notas de despesas ou talões de modelo aprova
do pela Prefeitura9 cujas folhas serão autenticadas pela Diretoráa
da Receita e rubricadas no Departamento de Turismo,
§ l Q - As notas de despesa serão extraidas em duplicata, cora co -
pia a carbono, sendo uma via destacável para ser entregue ao hos￾pede ou freguês , e a outra fixa no bloco, destinada a fiscalizai -
cão municipal.
§ 2-Q - Ate o dia 15 de cada mês, os proprietários de hotéis, pen￾sões, restaurantes e "boites", enviarão a Diretoria da Receita e
ao Departamento de Turismo, em declaração datada e assinada, de ~
acordo com o formulário que for estabelecido, a relação das contas
recebidas no mês anterior, com o importe da taxa respectiva.
§ 3Q - Havendo conveniência para o serviço, poderá a Prefeitura -
alterar em regulamento a época da declaração a que se refere o pá
ragrafo anterior, estabelecendo nue sejam apresentados por quinz.e
na ou por semana.
*• « f § Í4Q - A vista das declarações apresentadas, será a taxa recolhi￾da mediante guias de lançamento, fazendo-se apôs a devida confe -
A f M rencia pelos funcionários da fiscalização, para ser exigida qual￾quer diferença que se verificar.