| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1960 |
| Date | 1960-11-12 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a contrair com o Governo do Estado, nos termos da Lei Federal nº 14.642, de 5.4.45, um empréstimo até o limite da capacidade financeira do Município, segundo determina o artigo 80 da Lei Orgânica, destinado à execução do serviço de pavimentação de vias públicas e obras correlatas. |
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