norma nº 702/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
TOE
processo, que terá
Orlando xntrieri, Vice-Pr efeito Municipal, em exercido,
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f as saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e £
lê sanciona a seguinte lei:
Artigo lc - Nenhuma multa por inf ração de lei municipal s
tributaria ou não, será validamente Imponi-Vel e regularmente
cobrável se não forem atendidas, no processo de imposiçacjas
exigências estabelecidas nos^ar^gos 2C e seguintes, ate o
Sc, desta lei» - Xx\o 2° - íoda .£/&3Í)tà\dependerá de
por base um auto
Artigo 3C - Uauto^e infraçao ser levradc e assinado
por autoridade/t^inis^rativa competente, que deverá ter c^}
nhecimento . do fatoxincriminado, direta e pessoalmente ou por
representaçaoxassiiiada, de autoridade ou de terceiro, repre￾sentação essa que, nesse caso, será considerada parte Inte￾grante do auto* -
Parágrafo único - O auto de infração devera conter, sob
pena de nulidade:
a - o nome do autuado e a assinatura do autuante;
b - a descrição clara e precisa do fato que se alegue
constituir inf ração, com referencia a todas as circunstanci￾as pertinentes; . " .*
c - capitulação do fato, mediante citação expressa <io
dispositivo legal dado como Infringido, bem como daquele que
comine a penalidade;
d - sendo o caso, a descrição das coisas apreendidas, com
Indicação do lugar onde tenham sido depositadas e do nome do
depositário; e _ .. . . ...
e - a intimação para apresentação de defesa, com Indica￾ção do respectivo prazo e da data de seu Início,
Artigo lj.fi - O autuado será Intimado da lavratura do auto
e do prazo para defesa:
50-3.000-6/60