| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 1960 |
| Date | 1960-11-22 |
| Ementa | Aos servidores municipais não sujeitos ao Estatuto aprovado pela Lei nº 649, fica assegurada, quanto licenciados por motivo de moléstia, a percepção de 2/3 - duas terças partes - do seu salário efetivo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE • ô 703 c * * •* * • • w • tt Orlando Intrieri» Vice-Frefeito Municipal, «ia exercício, f e2 saber oue s. C&raare Hunicipal de São Vicente decreta e £. lê sanciona & seguinte leií Artigo 1° - Aos servidores municipais não $fu3eltos ao tatuto aprovado pela £ei rfi étó» fica assegurada, quando cenciados por motivo de mo3^st*ki\ percepção de 2/3 ~ NN: terces partes - do seu^cMÀç efetivo, fi ift - A molesticfsgx&e comprovada por inspeçao realizada J^^^ por rnéaico ou médicos c£ Prefeitura oue o Prefeito para isso ., não sendo possível a inspeçao vista no parágrafo anterior^ poderá p Prefeito indicar ou a~ ceitar outro ou outros médicos para inspeçao» Artigo Hfi - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas de MJPessoal Variável" do Orçamento vigente, suplementadas oportunamente, «e necessário* Artigo 32 - Ksta lei «ntrará «a vigor na date d« sua blicaçao, revogadas as disposições em contrário» N Prefeitura ífemicipal de São Vicente^ «m 22 de Hovembro de Orlando Intrierl