norma nº 704/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Orlando xntrierl, Vice-Prefelto Municipal, em exercic
saber que a Gamara Municipal de São Vicente decrete,
lê sanciona a seguinte leis
Artigo 12 - É expressamente proibido o transito de
caçoes motorizadas no limite éte 200 (duzentos) metros a
tar cia preamar» nas praias<tíaizadas pelos banhistas.
/
Artigo £" - A fiscaliaço será efetuada pelos guaiúa
Artigo 3C 7x^03 In^ratores será aplicada a multa de £-c.
5-OOOjOo (ciaíco mfsNeruseiros). Em caso de reincidência a
multa será áu^^Caâô.^ e assim sucessivamente, sem prejuízo
âe responsabilidade civil e criminal que no caso couber*
Artigo 4Q - Dentro de 30 dias de sua vigência, o 6rg&o
Executivo regulamentara a presente lei, a. sua perfeita
cão.
Artigo 5fi - Esta lei entrara em vigor na data de sua
blicaçao, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São Vicentef em 23 de Kovemcro
de
Orlando Intrleri
Vice-Prefelto, em Exercício
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'Mod. 200-3.OOO-6/6O