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norma nº 239/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 239 / 1999
Date 1999-07-07
EmentaIsenta a Creche Sonho da Criança do pagamento das importâncias relativas à regularização de seu edifício-sede e à expedição da Carta de Habitação."
native_id722

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Lei Complementar n.°
isenta a Creche Sonho da Criança do pagamento
das importâncias relativas à regularização de seu
edilído-sede e à expedição da Carta de
Habitação.
Proc. n° 15894/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica a Creche Sonho da Criança isenta do
pagamento das importâncias de 4.666,60 UFIRs, relativa à
regularização da construção de seu edifício-sede na Rua Vale do Rio
Pó n° 768 • Vila Margarida, neste Município, e de 55,98 LTFIRs,
referente à expedição da Carta de Habitação, conforme o apurado no
Processo n° 6009/98.
/
/
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
m
São Vicente, Cidade Monumento/dá* História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho dje J 999.x
MÁRCIOTRANÇA
Prefeitor Municipal

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