| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | Isenta a Creche Sonho da Criança do pagamento das importâncias relativas à regularização de seu edifício-sede e à expedição da Carta de Habitação." |
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&siancía ífoultieu neartu Lei Complementar n.° isenta a Creche Sonho da Criança do pagamento das importâncias relativas à regularização de seu edilído-sede e à expedição da Carta de Habitação. Proc. n° 15894/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica a Creche Sonho da Criança isenta do pagamento das importâncias de 4.666,60 UFIRs, relativa à regularização da construção de seu edifício-sede na Rua Vale do Rio Pó n° 768 • Vila Margarida, neste Município, e de 55,98 LTFIRs, referente à expedição da Carta de Habitação, conforme o apurado no Processo n° 6009/98. / / Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. m São Vicente, Cidade Monumento/dá* História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho dje J 999.x MÁRCIOTRANÇA Prefeitor Municipal